O Dolo Do Representante Legal

passivo: Feto , e secundário o Estado que tem dever de proteger o direito à vida. Elemento subjetivo (a vontade) nesse crime é a de matar o feto, interrompendo a gravidez, ou seja, a intenção é impedir o nascimento com vida. Pode ser dolo direto (com intenção de matar) ou dolo eventual (quando a gestante assume advindo do risco do aborto). Consumação : com a morte do feto, seja dentro do ventre, seja pela sua expulsão pré-matura. Tipo Penal : é a proteção do direito à vida do feto, ou…

patrimonial: Oneroso X Gratuito. à Quanto à forma: Solene X Não-solene. à Quanto ao momento de produção de efeitos: Inter vivos X Causa mortis. à Quanto à existência: Principal X Acessório. 2.4-Defeitos no negócio jurídico: - erro; - dolo; - coação; - lesão; - estado perigo; - fraude de credores; - simulação. A) Erro – é uma idéia equivocada da realidade, levando a pessoa a celebrar um negócio que lhe é prejudicial. Obs.1: - é causa de anulação do…

anulado. Também é objeto de abordagem a distinção entre os vários defeitos, situando-os conforme entendimento da doutrina predominante em dois grupos principais, quais sejam: vícios de vontade e vícios sociais. PALAVRAS-CHAVE: Do Erro ou Ignorância. Do Dolo. Da Coação. Do Estado de Perigo. Da Lesão. Da Fraude Contra Credores. INTRODUÇÃO Conforme sabemos, o ato jurídico é o ato lícito da vontade humana capaz de gerar relações na órbita do direito. Logo, sendo o ato jurídico…

Pós-Graduação em Ciências Penais Disciplina: Tutela penal dos bens jurídicos individuais LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 ACIDENTE DE TRÂNSITO E DOLO EVENTUAL Foi noticiado que um estudante, conduzindo seu veículo em excesso de velocidade e sob a influência de álcool, ziguezagueando pela movimentada Avenida Paulista, em São Paulo, invadiu a ciclovia e atropelou um ciclista, decepando seu braço, que caiu no interior do veículo. Sem prestar socorro, o atropelador colocou-se em fuga e,…

ATOS INFRACIONAIS O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido…

produzem- são definidos no art. 186 e geram a obrigação de reparar o dano, como dispõe o art. 927 , ambos do CC. O artigo 186 traz em sua redação os pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito.São eles:- Conduta(ação ou omissão) Dolo ou Culpa (voluntária=dolo) (negligência e imprudência=culpa) Dano (violar direito e causar dano a outrem) Nexo de causalidade(vem implícito) Ademais só há ato ilícito se houver dano. Negócio Jurídico – uma das espécies em que se…

como importante, tendo em vista o que prevê em suas normas. É, então, a relação entre fato e norma, com esta última qualificando o primeiro como fato jurídico, que vamos estudar. Essa correspondência (fato e norma) pode ser chamada de tipificação legal. 1 - FATOS JURÍDICOS SENTIDO AMPLO - FATOS JURÍDICOS STRICTO SENSU - ATOS JURÍDICOS SENTIDO AMPLO Os Fatos Jurídicos podem ser subdivididos entre Fatos Jurídicos stricto sensu e Atos Jurídicos. São Fatos Jurídicos stricto sensu todo…

defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No art. 171, II, diz ser anulável o negócio jurídico que contenha tais vícios, dentro do prazo decadencial de 4 anos (art. 178). ESPÉCIES DE VÍCIOS: 1) Vícios do consentimento: são aqueles provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente. Criam uma divergência, um conflito entre a vontade manifestada e a real intenção de quem a exteriorizou. São eles:…

do negócio Jurídico Os defeitos do negócio jurídico estão expressos nos atigos 138 ao 144 codigo civil de 2002 e podem ser classificados em, vicios de consentimento- aqueles em que há discordancia entre vontade e declaração- são eles: a) erro;b) dolo; c)coação; d) lesão; e) estado de perigo. E em vicios sociais- onde a vontade esta dirigida a causar prejuizo a alguém ou a fraudar a lei- a)fraude contra credores. 1. Vicios de consentimento 2.1 Erro ou ignorância (arts.…

a V.Exa., que há nos autos cerceamento do ora reclamado no momento em que José de Tal não teve uma defesa técnica, contrariando o contraditório e o princípio do ampla defesa, impossibilitando que a forma processual, ou seja, que o devido processo legal atendesse o mínimo exigido pelo nosso ordenamento jurídico, lesando também ao princípio da Dignidade da pessoa Humana, uma vez que a todos é garantido o direito de defesa, ora Vossa Excelência, se observa que o processo esta eivado de…