O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana Fahd Awad* Resumo Introdução A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. O conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional, não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo se reduzir o sentido da dignidade humana à defesa…

social através da igualdade, fraternidade e da proibição de qualquer espécie de discriminação. Direito Natural O conceito de direito natural traduz-se na existência de um direito fundado na natureza das coisas e, em último tempo, na vontade divina, no direito justo, denominando-se por concessão jusnaturalista (do jusnaturalismo). O direito natural radica no pensamento grego, entendido como um direito ideal, suprapositivo, integrado por princípios ou regras…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FACULDADE DE DIREITO – CENTRO RENATO DOS SANTOS MENDES INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POS MORTEM NO ÂMBITO JURÍDICO. Profª. Maria Regina Fernandes Rio de Janeiro 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................02 1 PLANEJAMENTO FAMIILIAR.. ........................................................................03 2 DIREITO DE FILIAÇÃO E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.......

importante se pode extrair desse princípio é o estabelecimento de uma igualdade entre os cidadãos perante a norma legal e que estas não podem ser elaboradas sem estarem submissas ao dever de conferir tratamento equivalente às pessoas. Desta forma, esse princípio estabelece que a lei deve ser norma direcionada não somente para o aplicador da lei, mas também para o próprio legislador, o qual, por conseguinte, será aquele a quem se destinará o preceito constitucional da igualdade perante a…

centralização do regime em torno do homem e dos seus imediatos interesses que faz do direito civil o foyer da pessoa, do cidadão mediano, do cidadão puro e simples. Mais do que em qualquer outro ramo do direito, será pois aqui, e hoc sensu, o habitat jurídico da pessoa, da sua 'liberté d'épanouissement', da 'freie Entfaltung der Persönlichkeit'” (Orlando de Carvalho) 1. O direito civil apresenta-se frequentemente como “o núcleo de todo o direito” 2. Orlando de Carvalho…

final Todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º.” 2. O pedido vem acompanhado de um parecer jurídico e tem os seguintes fundamentos: “[ …] 6º O presente pedido de fiscalização da constitucionalidade tem por objecto e circunscreve-se às normas, e só estas, do artigo 1º, do artigo 2º, na medida em que altera a redacção dos…

Conjunto de normas jurídicas 2. Regem o comportamento humano – O conteúdo das normas jurídicas * Estabelece ações , atividades * Realizadas pelas pessoas 3. Violação > sanção * A lei é: - Norma jurídica - Escrita geral - Permanente - Criada pelo poder legislativo Norma Jurídica: é uma regra que estabelece um comportamento que proibido ou obrigatório - Comportamento > aquele que o ordenamento jurídico não permite que seja porque viola um direito…

compramos um imóvel financiando, sabemos que devemos pagar contraindo uma dívida, e que poderemos ser demandados pelo não pagamento; uma multa no desrespeito a um sinal de transito e etc. Para tanto, a existência de uma norma se presta a dar suporte jurídico aos fatos acima citados e a todos os demais que nos coloca em contato com o direito. Na vida cotidiana realizamos com frequência atos e nos encontramos em certas situações que nos colocam em contato com o direito. Assim, ao subir…

Direito Comparado, é a disciplina que estuda comparativamente os ordenamentos jurídicos de diferentes Estados, procurando sempre revelar as novas conquistas alcançadas em determinado ramo de árvore jurídica. Ele examina as leis, os códigos, as instituições jurídicas, os fatos culturais e políticos que determinam o ordenamento jurídico. O Direito Comparado visa: - Dar ao estudioso uma orientação acerca do Direito de outros países; - Determinar os elementos comuns e fundamentais…

interpretação teleológica, buscando alcançar a finalidade da norma jurídica. 2. Surgimento do Estado Liberal O Estado de Direito Liberal institucionalizou-se após a Revolução Francesa de 1789, no fim do século XVIII, constituindo o primeiro regime jurídico-político da sociedade que materializava as novas relações econômicas e sociais, colocando de um lado os capitalistas (burgueses em ascensão) e do outro a realeza (monarcas) e a nobreza (senhores feudais em decadência). A…