O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

discursos canônicos como o da leniência da escravidão brasileira ou da democracia racial. Porém, apesar da competência técnica em lidar com o saber histórico, observa-se que a maioria dos pesquisados não sustenta seu discurso histórico no princípio da igualdade material. Palavras-chave: justiça; cotas raciais; representações sociais; consciência histórica. ABSTRACT The current dissertation leads to reflections regarding the justice representations, linked to the racial quotas…

de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na área de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, em vigência desde 22 de setembro de 2006, popularmente conhecida por lei " Maria da Penha" chegou para complicar ainda mais a aplicação e interpretação de algumas normas constitucionais e infraconstitucionais, colocando em risco o principio das Supremacia da Constituição e ferindo de morte o art 5º, Inc I (Principio…

POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA PROLE EVENTUAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS Patrícia Russi1 Patrícia Fontanella2 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A prole eventual no Código Civil de 2002. 3. Adoção e o princípio constitucional da igualdade entre os filhos. 4. A eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações privadas. 5. A Autonomia Privada 6. Divergências doutrinárias a respeito da possibilidade da prole eventual ser fruto da filiação civil. 7.…

interpretação teleológica, buscando alcançar a finalidade da norma jurídica. 2. Surgimento do Estado Liberal O Estado de Direito Liberal institucionalizou-se após a Revolução Francesa de 1789, no fim do século XVIII, constituindo o primeiro regime jurídico-político da sociedade que materializava as novas relações econômicas e sociais, colocando de um lado os capitalistas (burgueses em ascensão) e do outro a realeza (monarcas) e a nobreza (senhores feudais em decadência). A…

direito de família possui vários princípios que preenchem as lacunas existentes na legislação pátria. Cite dois princípios e explique os. b- Princípio da solidariedade social.Solidariedade (dependência mutua entre as pessoas). busca de uma sociedade justa, livre e solidaria, este principio não deixa de ensejar e proteger a entidade familiar, como por exemplo, assistência mutua material e moral. c- Principio da igualdade entre cônjuges e companheiros.- a igualdade entre homem e…

ANÁLISE CRÍTICA EM FACE AO PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE A presente crítica se propõe a tratar do tema da família, preconizada na Constituição Federal de 1988, sob um olhar da afetividade. O objetivo, sem a intenção de exaurir o tema, é analisar a transformação do conceito de família, através da história e sob a influência de aspectos externos, como político, econômico e social, e demonstrando o afeto no interior das relações como fundamento para construção e reestruturação do conceito de Família

Legislador com este princípio? Na órbita do Direito Privado a renúncia é admitida, ao revés, no campo do Direito do Trabalho impera a regra que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador, isto é, ao trabalhador não se permite transigir ou transacionar os direitos na circunstância da relação empregatícia. Exemplificando: não se admite que o empregado renuncie as suas férias, e se tal ocorrer, o ato será considerado nulo, não produzindo efeitos no mundo jurídico.…

direitos. Os códigos morais ou jurídicos de todos os tempos são compostos essencialmente de normas imperativas, positivas ou negativas, de comandos e proibições. Naturalmente, dever e direito são termos correlatos, da mesma forma que não existe um dever sem direito, como pai e filho, a obrigação sempre veio antes do direito. Com uma metáfora usual, pode-se afirmar que o direito e o dever são como duas faces de uma moeda. Na historia do pensamento moral e jurídico essa moeda foi…

CONSTITUCIONAL É um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições. A qual corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e consequente retirada do sistema jurídico. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A…

(Texto 1) Capítulo XII-A ideia de justiça 62.A justiça e o direito natural A justiça é o princípio mais elevado do direito em oposição à moral.Na filosofia mais antiga, ocorre um outro uso, de acordo com o qual justiça significa a virtude suprema, que tudo abrange, sem distinção entre o direito e a moral.A justiça, segundo esse modo de ver, é simplesmente a expressão do amor ao bem e a Deus. Como princípio do direito, a justiça delimita e harmoniza os desejos,pretensões e interesses…