O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

Constituição Federal de 1988, os princípios constitucionais, leis, projetos de lei, convenções e decretos podem auxiliar para uma progressão na luta pelos direitos das pessoas com deficiência e como essas leis podem ficar mais eficazes, colocando em prática o ordenamento jurídico existente. Inicialmente, o artigo traz algumas conquistas das pessoas com deficiência no Brasil, de forma cronológica, mostrando os diversos processos, transformações, atualizações que o ordenamento jurídico…

amparo com minha destra vitoriosa. Isaías 40:10 RESUMO Sumário 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... 13 2 Instituto Jurídico de Guarda............................................................................ 14 2.1 Poder Familiar ............................................................................................ 14 2.2…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CÂMPUS LONDRINA Centro de Ciências Jurídicas e Empresarias Curso Direito A POSITIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE COMO MEIO DE APERFEIÇOAR A LEGITIMAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO LONDRINA 2011 MARCOS VINÍCIUS SALOMÃO CASARIN A POSITIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE COMO MEIO DE APERFEIÇOAR A LEGITIMAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de…

ANÁLISE DO PRINCÍPIO HIERÁRQUICO DAS NORMAS 1- Hierarquia das Normas: - É sempre bom lembrar que o ordenamento jurídico brasileiro é construído de forma a obedecer a uma hierarquia. Hans Kelsen foi o teórico que desenvolveu a idéia de uma pirâmide jurídica, na qual a Constituição está no ápice. No segundo patamar encontram-se as leis; no terceiro os decretos, atos normativos, deliberações, instruções normativas dentre outros atos regulamentadores. Ordenamento Jurídico Brasileiro:

Batista de Maulaz Mestre em Direito Constitucional Professor de Direito Constitucional no Centro de Atualização em Direito (CAD) Professor de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado da Universidade de Itaúna 1. PARADIGMAS E PARADIGMAS JURÍDICOS NA PÓS-MODERNIDADE Para compreender o real sentido de um paradigma e a forma pela qual ele foi introduzido na discussão epistemológica contemporânea, mister se faz uma análise, mesmo que breve, da concepção de paradigma construída…

Número 13 – abril/maio de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DO TRIBUTO Prof. Souto Maior Borges Professor Titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. “Nossa ciência do direito procede de Roma; é uma invenção dos romanos, da mesma forma que a filosofia é uma invenção dos gregos. É tão insensato para um jurista ocidental desprezar o direito romano quanto para um filósofo…

trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código”. Diante dessa assertiva pergunta-se: O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas?…

homem passou a viver em sociedade. Assim sendo, o contrato tem sua origem vinculada a do homem, os negócios jurídicos advieram com o intuito de preservar e tornar pacifica a convivência humana. No que concerne à idéia moderna de contrato, tem-se a mesma pautada em preceitos originários do Direito Romano, abalizado na realidade fática. O contrato atualmente é conduzido por vários princípios clássicos e contemporâneos destacando entre estes: autonomia da vontade e obrigação dos contratos.…

BA, 2014. RESUMO Este trabalho foi desenvolvido de forma a evidenciar a prática na gestão, controladoria e auditoria de contas públicas municipais diante de princípios essências à Administração e é divido em três partes. Na primeira, é esclarecido, à luz da legislação em vigor, os conceitos de isonomia, licitação e os princípios da Administração pública; na segunda, tratou-se especificamente da isonomia nas licitações e as formas de garantir seu atendimento; por fim, na terceira…

portanto, um negócio jurídico bilateral. A característica mais marcante do contrato como categoria é que ele pressupõe um acordo de vontades opostas. O contrato de direito privado é regido por certos princípios como a autonomia da vontade, o consenso das partes e a força obrigatória. Já o contrato administrativo, é um acordo de vontades de que participa a Administração e que, tendo por objetivo direta a satisfação de interesses públicos, está submetido a regime jurídico de direito…