O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

Requisitos de validade dos contratos. O contrato é, na sua essência, um negócio jurídico e, como tal, para que possua validade no mundo jurídico, necessita de alguns requisitos essências. São requisitos subjetivos, isto é, vinculados às partes contratantes: a manifestação de duas ou mais vontades e capacidade genérica dos contraentes; a aptidão específica para contratar e o consentimento. Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito,…

Princípio do Não Confisco A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Trabalho de Conclusão do Curso de Pós - Graduação Recife, março de 2010 ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................. p. 02 2. A atividade tributária estatal..................................

MAS IGUAIS: O RECONHECIMENTO JURÍDICO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS NO BRASIL Luís Roberto Barroso - - SUMÁRIO: I. Apresentação do problema. II. A progressiva superação do preconceito. Parte I. Pré-compreensão do tema e panorama do direito comparado: III. Orientação sexual, relações homoafetivas e o papel do Direito e do Estado. IV. A união estável entre pessoas do mesmo sexo no direito comparado. Parte II. A Constituição de 1988 e o reconhecimento jurídico das relações entre…

em relação aos governantes. Esse código contém dispositivos que continuam aceitos até hoje, tais como a Teoria da imprevisão, que fundava-se no princípio de talião: olho por olho, dente por dente. Depois deste primeiro código, instituições sociais (religião e a democracia) contribuíram para humanizar os sistemas legais. Mais tarde com a junção dos princípios religiosos do cristianismo com os ideais libertários da Revolução Francesa, deram origem à Declaração Universal dos Direitos do…

relação aos governantes. Esse código contém dispositivos que continuam aceitos até hoje, tais como a Teoria da imprevisão, que fundava-se no princípio de talião: olho por olho, dente por dente. Depois deste primeiro código, instituições sociais (religião e a democracia) contribuíram para humanizar os sistemas legais. Mais tarde com a junção dos princípios religiosos do cristianismo com os ideais libertários da Revolução Francesa, deram origem à Declaração Universal dos Direitos do…

Conteúdo TGPJ Curso de Direito. 3º Semestre Unic Pantanal – Cuiabá – MT. 28 de março de 2013 Alunos: Fabiula Rosa e Grégori Estefano Zagonel Professor: Frederico Capistrano TEORIA GERAL DO PROCESSO E JURISDIÇÃO • • • • • NECESSIDADE > Relação de dependência do homem para com algum elemento. BEM OU BEM DA VIDA > Elemento capaz de satisfazer a necessidade do homem. UTILIDADE > Capacidade de um bem satisfazer uma necessidade. (OBS: o bem da vida é ilimitado). INTERESSE > Entre a…

RODRIGO DA CUNHA PEREIRA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NORTEADORES PARA A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA FAMÍLIA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR CURITIBA 2004 RODRIGO DA CUNHA PEREIRA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NORTEADORES PARA A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA FAMÍLIA Tese apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Doutor em Direito no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR. (Resolução n. 007/2001 PPGD e n.…

BIBLIOGRAFIA BÁSICA DO PLANO DE ENSINO Plano de Aula Introdução ao Estudo do Direito. Dicotomias do Direito: Direito Natural e Direito Positivo. Direito Objetivo e Direito Subjetivo. Direito Material e Direito Processual. Princípios Gerais do Direito. Direito – Lei e Ordem - Limites São Regras Obrigatórias de comportamento Social. Garantia de Convivência Social – LIMITES. RAZÕES –JUSTIFICATIVAS PARA OS LIMITES. “O Direito é Realização da…

humana. Segundo Canotilho, os direitos fundamentais cumprem, a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a…

da Constituição de 1988. Atualmente os contratos, tal como a propriedade, devem atender a função social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil vigente. Um dos mais relevantes princípios que norteia os contratos é a liberdade de contratar, contudo, nota-se que tal liberdade está limitada á função social do contrato. Assim os contratos irão cumprir com sua função social, quando atenderem aos interesses coletivos, pois os…