O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

reside o essencial da distinção entre a doutrina do direito natural e o positivismo jurídico.” (p. 7) “Correspondem à norma de justiça quando a norma que estatuem tem aquele conteúdo que a norma de justiça prescreve; contradizem a norma de justiça quando a norma que estabelecem tem o conteúdo oposto.” (p. 8) “Se a estatuição da norma do direito positivo corresponde à norma de justiça, então o valor jurídico constituído por aquela coincide com o valor de justiça constituído por…

FONTE: FÁVERO,Eugênia Augusta Gonzaga,1969 – Direitos das Pessoas com Deficiência: Garantia de Igualdade na Diversidade.Rio de Janeiro: WVA-Ed,2004.344p. Extrato Método adotado pelo autor: A autora utilizou o método dedutivo lógico, sistematizando o conteúdo através de respostas precisas a 97 perguntas objetivas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: garantia de igualdade na diversidade A obra é um guia completo - com comentários sobre os crimes previstos na…

evolução contemporânea do direito civil. Codificação; 4. Inserção do direito civil no Estado social; 5. Descodificação do direito civil ; 6. Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização; 7. Natureza das normas e princípios constitucionais, relacionados ao direito civil; 8. Fontes constitucionais do direito de família; 9. Fontes constitucionais da propriedade; 10. Fontes constitucionais do contrato; 11. À guisa de conclusão 1. O aparente paradoxo: a…

INGRESSO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA Ivan Dias da Motta* Mariane Helena Lopes 1. Introdução; 2. Desigualdade Social; 3. Princípio da Dignidade Humana; 4. Princípio da Igualdade; 5. Direito à Educação; 6. Sistema de Cotas Sociais para Ingresso na Universidade Pública; 6.1. Conceito; 6.2. Constitucionalidade; 7. Cotas Sociais e o Princípo da Dignidade Humana e da Igualdade; 8. Conclusão; 9. Bibliografia. Resumo: A sociedade brasileira sempre conviveu com os problemas da…

da carta magna de 1215, estabelecendo limites ao rei em relação com os indivíduos., o segundo é o devido processo legal. PETITION OF RIGHTS 1628, outro doc. Juridico que surge , limita a atuação do estado, estabelece direitos. BILL OF RIGHTS 1689, outro doc. , habeas corpus, maior autonomia nas decisões politicas, ou seja, são doc. Jurídicos que estabelecem direitos e limitam a atuação do estado. CONSTITUCIONALISMO MODERNO: tivemos dois movimentos políticos no mesmo, REVOLUCAO FRANCESA,…

a proclamar a organização política e social do país. Classificação da Constituição Federal de 1988 Quanto ao conteúdo: Formal: são normas produzidas por um processo solene. Quanto à forma: Escrita: é o conjunto de regras codificadas e sistematizadas em único documento. Quanto à elaboração: Dogmática: é a constituição escrita resultante de aplicação de certos princípios e dogmas. Quanto à origem: Promulgada: é a constituição democrática ou popular. Quanto à…

estrutura "soberana" da lei, o seu particular e original "vigor" tem a forma de um estado de exceção, em que fato e direito são indistinguíveis. Existe uma figura-limite da vida, um limiar em que ela esta, simultaneamente, dentro e fora do ordenamento jurídico, e este limiar é o lugar da soberania. A decisão soberana traça e de tanto em tanto renova este limiar de indiferença entre o externo e o interno, exclusão e inclusão, em que a vida e originariamente excepcionada no direito [1]. …

entretanto a escrita tem maior duração. Pois, como bem dizem os autores, “a palavra é levada pelo vento, o que se escreve permanece”. Desta feita, tudo que se passa na mente, brilhante ou não, pode ser dito ou escrito. Todavia há que dosar o conteúdo exposto escrita ou oralmente, dada a capacidade que a palavra tem de mudar o mundo. O texto chega a comparar o poder da escrita e da fala ao da energia nuclear, tanto no âmbito positivo quanto negativo. A depender de que ótica se analisa essa

direitos humanos fundamentais. Estudar o Estado Constitucional de Direito é o primeiro passo para a compreensão da maneira pela qual se busca impor a segurança dos direitos do homem, direcionamento que será dado aos nossos estudos, sempre com base no conteúdo da obra de Ferreira Filho (2012), autor do Livro-Texto desta disciplina. A reivindicação do Estado de Direito Como antecessor do Estado de Direito Contemporâneo, pode-se apontar o Estado Moderno, caracterizado pelo Despotismo, no…

DA POSSIBILIDADES PESSOA HUMANA: CONTEÚDO, LIMITES E Rafael Diogo Diógenes Lemos1 UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte – RN RESUMO O presente estudo tem por objetivo delimitar o conteúdo básico do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante as análises dogmática, doutrinária e da casuística no tocante ao tema proposto. A partir de um esboço histórico acerca do princípio constitucional, traçaremos seu conteúdo e especificações no seio da…