O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

Período: NOTURNO 1. Surgimento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça): Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira. Desde a data, o CNJ desenvolve

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª. REGIÃO - SANTA CATARINA. Agravante: MARA RÚBIA MARQUES RODRIGUES Agravado: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA EXECUÇÃO nº 5012493-12.2014.404.7201 MARA RÚBIA MARQUES RODRIGUES, brasileira, divorciada, advogada, portadora da cédula de identidade – RG n. 15.827.989-X SSP/SP, residente e domiciliada na rua Rio Branco, nº. 181, bairro Centro, Joinville – SP

UNIVERSIDADE ALUNO DIREITOS E DEVERES DOS ADVOGADOS CIDADE, 01 de julho de 2.013. ALUNO DIREITOS E DEVERES DOS ADVOGADOS Trabalho apresentado como forma de avaliação parcial, da disciplina de Teoria da Argumentação Jurídica, ministrada pelo Docente ..........., da Universidade de ............ CIDADE, 01 de julho de 2.013. INTRODUÇÃO A figura do advogado surgiu há muito tempo, desde quando, na antiguidade,…

social do advogado - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br A função social do advogado http://jus.com.br/artigos/11634 Publicado em 08/2008 Éderson Garin Porto (http://jus.com.br/955203-ederson-garin-porto/artigos) Sumário:Notas Iniciais – 1. A Gênese da profissão – 2. A evolução no Brasil – 3. A função social do advogado. 3.1 O direito de recorrer à justiça. 3.2 A tutela de interesses e direitos difusos e coletivos. 3.3 O Estatuto da…

compete tomar nenhuma providência, posto não ser a mesma advogada, em virtude do cancelamento da sua inscrição. Quanto ao cargo de Assessor Técnico Jurídico da Delegacia Geral de Polícia Civil, para a análise da necessidade de ser ocupado por advogado, é necessária a análise dos requisitos elencados nas normas que o instituíram, bem como da Lei nº 8.906 – Estatuto da Advocacia e da OAB. Inicialmente, observando o contido na Lei Complementar Estadual nº 270/2004, que dispõe sobre a…

curso de Direito. Orientador: Mestre Sandro Marcos Castro de Araujo CURITIBA 2011 ATIVIDADE 01 DAS FÉRIAS ANUAIS CLT – Arts. 129 à153 1 REVELAÇÃO Conforme Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XVII, a qual assegura o direito de férias há todos os empregados, é regulamentada também pela CLT nos art. 129 à 153, para os servidores públicos se encontram nos art 39, parágrafo 3º da CF, para membros das…

considerada sua certidão de nascimento, regulando as competências dos Procuradores do Rei e instituindo o Ministério Público como magistratura especial, encarregada exclusivamente de perseguir, de ofício, os delinquentes de delitos conhecidos. No Brasil, seguindo a mesma linha do Direito francês, os primeiros membros do Ministério Público eram integrantes do Judiciário designados para exercer a acusação criminal perante os Juízos onde até então atuavam. São exemplos disso a…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL [pic]Sex, 05 de Fevereiro de 2010 12:48 | [pic]Escrito por Tânia Mara | [pic] [pic] [pic] CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL 1)Ação direta de inconstitucionalidade genérica- ADIN Genérica Situação Fática Banir do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo estadual ou federal em tese atingidos pelo vício da inconstitucionalidade . OBS : Uma Lei Distrital contrária a Constituição federal é possível ADIN Genérica, desde que ela…

! ! !!!!!! ! 50 DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA O EXAME DE ORDEM - OAB Prof. Cristiano Lopes PROF. CRISTIANO LOPES Site: www.cristianolopes.com E-mail: prof.cristianolopes@gmail.com Fanpage: facebook.com/professorcristianolopes 50 DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA O EXAME DE ORDEM – OAB Prof. Cristiano Lopes 2 ! ! ! PROF. CRISTIANO LOPES Site: www.cristianolopes.com Twitter: http://twitter.com/_cristianolopes Facebook: www.facebook.com/prof.cristianolopes 50 DICAS…

A ordem dos advogados do Brasil, ao instituir o código de ética e disciplina, norteou-se por princípios impostergáveis que forma a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Dessa forma, seus membros, ao infringirem os ditames éticos, estão sujeitos a ser alvo de processo disciplina, que instaura – se de oficio ou mediante representação dos interessados, que não podem figurar de forma anônima. Recebida a representação, o presidente do conselho seccional