direito

6 Justiça Militar A Constituição Federal prevê, como órgãos do Poder Judiciário, os Tribunais e Juízes Militares (CF, art. 92, VI). A Justiça Militar, também denominada Justiça CastrenseP é justiça especializada.» que se organiza tanto no nível federal (Justiça Militar da União) quanto no nível estadual (Justiça Militar Estadual). 51 As posições referidas foram recentemente objeto de reiteração pelo Supremo Tribunal Federal: "É inaplicável a norma do art. 93, 11, b, da Constituição Federal à promoção dos juízes federais, por estar sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício do art. 107, lI, da Constituição Federal, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto" (Mandado de Segurança nº 23.789-0-PE, Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 30.6.2005, DJ 23.9.2005). 52 Castrense é aquilo que se refere ao castrum, fortificação que servia de acampamento militar roma- no, tido como antecessor dos castelos medievais. Daí, por extensão, castrense é o mesmo que militar. 53 "A justiça castrense é uma Justiça Especializada como a Justiça do Trabalho e a Eleitoral" (ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Reforma do Poder Judiciário e Justiça Militar. In: TAVARES, André Ramos; LENZA, Pedro; ALARCÓN, Pietro de Jesús. Reforma do Judiciário Analisada e Comentada. São Paulo: Método, 2005, p. 391). 54 A doutrina (por exemplo, TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 17. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 2,

Cargos, Carreiras e Vencimentos busca garantir a valorização dos servidores, mediante a igualdade de oportunidades e do desenvolvimento profissional em carreiras, que associem a ascensão funcional a um sistema permanente de qualificação, como forma de melhoria contínua da prestação jurisdicional. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se: I – CARREIRA: organização estruturada dos cargos, sendo definida por padrões salariais; II – PADRÃO: simbologia dos vencimentos representada por letras;…

TGP - Teoria Geral dos Processos Processos cíveis, administrativos, disciplinares desportivos, el eitoral, legislativos, penais, trabalhistas Sumário: 1. Principio logia 2. Os Princípios 3. Princípio s fundamentais 4. Judiciário e demais poderes: Legislativo, Executiv o, Econômico 4.1. Ingresso na magistratura 4.2. Obrigatoriedade de fundamentar ato jurisdicio nal poderes do Estado diferença para os demais 5. Estelionato eleitoral 6. Hipertrofia do Poder Executiv o 7.…

perante a Administração Pública. O Direito administrativo nasceu na França, mais do que por leis que regulassem as relações entre Administração e particulares, foi sendo construído por obra da jurisprudência* do Conselho de estado francês, órgão encarregado d e solucionar os conflitos que surgissem entre essas duas partes. A evolução histórica da França afastou o Poder Judiciário da apreciação dos atos administrativos, culminando com a instituição…

e, claro, Má, obrigado por terem minimi­ zado o sentimento da Manu e do Max, que não entendiam a minha ausência... De fato, sem vocês ajudando eu não teria conseguido implementar essa árdua tarefa que é a atualização do livro. Quando pedia para a Má viajar com a "turminha'', pois, afinal, era o mês das férias, a Manu olhava para mim e perguntava: Papai, você não vai... ? Como era complicado ter que dizer que precisava terminar a revisão no livro... A vontade era desistir, mas sei da…

inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, á segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) GRUPO ORIENTADO DE ESTUDO ÍNDICE Art. 8º - Toda pessoa tem direito de receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela NOÇÕES DE DIREITO DIREITOS HUMANOS Art. 5º - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de…

ofendido, admitindo-se o uso de meio eletrônico. É evidente que, comunicado acerca da inobservância da medida cautelar, não deve o juiz proferir sua decisão baseado única e exclusivamente na palavra da vítima e/ou da testemunha objeto da medida. Cabe a ele levar em consideração os demais elementos probatórios, consoante seu livre convencimento motivado. Ademais, para que fique caracterizado o descumprimento da medida, há de ser demonstrado que o acusado se aproximou conscientemente da…

Law. New York: Cosimo Classics, 2005, p. 1 et seq. 17 Justiça. Seu plural Themistes representa os veredictos em si, os julgamentos. Note-se, pois, que do rei eram oferecidas sentenças e não normas. Ainda nos poemas homéricos, surge a noção de Diké, cujo conteúdo de significado flutua entre julgamento, costume e uso. Como narra Sumner Maine, o próximo passo no desenvolvimento do Direito foi a substituição do monarca heróico, como descreve Homero, pela ascensão das…

a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo  LILÁS: Recurso  CINZA: Mandado de Segurança e Ação Rescisória. Em sequência deverá responder as questões dos exames anteriores que, na programação abaixo, estarão dispostas logo abaixo do esquema de cada aula. As dúvidas poderão ser enviadas por e-mail (martacelo@gmail.com ou 2fasetrabalho@cursocejas.com.br) ou trazidas para a sala de aula. Bons Estudos e Boa Sorte! Marta Lins. 1 Professora Marta…

seu sentido lógico-jurídico, é a norma hipotética fundamental. Dessa forma, é o vértice de todo o sistema normativo. Leva-se em consideração a posição de superioridade jurídica. As normas constitucionais são hierarquicamente superiores a todas as demais normas jurídicas. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Diversas classificações de Constituição, conforme o critério adotado para distingui-las, são apontadas pelos autores. Indicaremos a seguir somente as principais. 3.1.…