direito

legislação da OAB para o Exame de Ordem; Avaliar a importância da instituição a partir de suas finalidades. Estrutura do ConteúdoUnidade 2 – A ordem dos Advogados do Brasil 2.1. OAB: criação e evolução histórica. 2.2. Legislação: Estatuto, CED, RGOAB. 2.3. Fins da OAB e Organização. 2.5. Eleições e mandatos Nesta aula, deve-se pontuar o surgimento da Ordem dos Advogados do Brasil em 1930, por intermédio do Decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930, bem como a criação de seu primeiro estatuto, a Lei 4.215/63. Em seguida, apresentar a sua legislação atual: a Lei 8.906/94, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e Provimentos. As informações históricas podem ser obtidas no site do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, disponível em: http://www.oab.org.br/ A seguir, deve-se estudar do art. 44 ao 62 do Estatuto (doravante EOAB). Acrescentando o detalhamento ofertado pelo Regulamento Geral (doravante RGOAB), nos artigos 44 ao 54, que tratam dos fins e organização da OAB. O tema eleições e mandatos encontram-se nos art. 63 a 67, do EOAB, bem como nos art. 128 a 137 do RGOAB. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. Critérios e procedimentos: RGOAB. Comparecimento obrigatório. O voto é obrigatório para todos os advogados…

ÉTICA ética PROFISSIONAL Manual da Ordem dos Advogados do Brasil, Processo da OAB e unânime (P.D. 2.560/01, Ac. 2ª T., 17.12.2002, Disposições Gerais e Transitórias. O referido Rel. Sérgio Almeida Bilharinho). diploma inicia seus dispositivos regulando as Não obstante, as atividades de consultoria, as- atividades privativas da advocacia, de maneira sessoria e direção jurídicas, elencadas no inciso a delimitar tais atividades, evitando associações II, do artigo 1º, do EAOAB são…

àquele papel típico da imprensa. É bom que a Ordem dos Advogados Brasil permaneça absolutamente desatrelada do Poder Público. Longe de ser fiscalizada pelo Poder Público, ela deve fiscalizar com toda autonomia, com toda independência, o Poder Público, tal como faz a imprensa.(Carlos Ayres Britto - Ministro do STF). É comum que a sociedade, e até mesmo os próprios advogados, vinculem a Ordem dos Advogados do Brasil a um papel de mero promotor da defesa, representação e disciplina dos…

O FUNCIONAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUA ATUAÇÃO PERANTE A SOCIEDADE CIVIL FORTALEZA 2013 O FUNCIONAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUA ATUAÇÃO PERANTE A SOCIEDADE CIVIL FORTALEZA 2013 A Ordem teve sua criação prevista desde meados do século XIX pelo Instituto dos Advogados do Brasil – IAB. No entanto, só foi efetivamente criada no século XX, logo após a Revolução de 1930, por meio do Decreto Presidencial nº 19.408 de 18…

• OAB Ordem dos Advogados do Brasil A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi instituída pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, e referendado pelo então ministro da Justiça, Osvaldo Aranha. Conforme determinava o referido decreto, a OAB seria regida pelos estatutos votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e aprovados pelo governo. O anteprojeto do Regulamento da…

ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO ESTATUTO DO ADVOGADO CURITIBA 2009 ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO ESTATUTO DO ADVOGADO DIREITOS DO ADVOGADO O papel exercido pelo advogado, de operador do Direito em todas as hipóteses na sociedade e no estado democrático de direito, é de fundamental importância para continuidade de uma sociedade justa e livre. O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seus artigos 6º. e 7º., define…

informações sobre o porte da Instituição. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi regulamentada com este nome em 1930 mediante Decreto do então presidente Getúlio Vargas. Porém, muito antes desta data, desde de 1843 já se podia contar com o Instituto dos Advogados do Brasil que tinha por finalidade defender e representar a comunidade dos advogados.Devido ao sucesso deste Instituto , precedente à OAB, pode-se considerá-lo a Instituição mais antiga no Brasil, protetora de uma…

A Ordem dos Advogados do Brasil é composta pelos seguintes órgãos: Conselho Federal, órgão supremo da OAB, com sede em Brasília; Secionais - Diretoria e Endereço Conselhos Secionais, com jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios; Subseções, partes autônomas do Conselho Secional; Caixas de Assistência dos Advogados, criadas pelos Conselhos Secionais Órgãos da Secional São Paulo: 1. Conselho…

ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS “CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, ÓRGÃO DA OAB — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL — APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão componente da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94, art. 45, IV, EOAB), além de ter foro na Justiça Federal, goza da imunidade, por extensão, própria da OAB (§ 5º do art. 45 do EOAB), na…

DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU-MG DEONTOLOGIA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Cátia Mendes Manhuaçu 2015 Cátia Mendes A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Trabalho apresentado ao professor de Deontologia do Curso Superior de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu (DOCTUM), como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor da disciplina:…