O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis tanto o Poder Federal como as autoridades de Estados Federais, além de consagrar a regra de que a constituição limita os poderes dos órgãos da soberania. A Constituição Federal enumera, no artigo 92, os órgãos do Poder Judiciário: I- o Supremo Tribunal Federal; I-A- o Conselho Nacional de Justiça; II – o Supremo Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV-…

INTRODUÇAO O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se…

imunidade goza o Presidente da República, em ficará suspenso de suas funções e qual a ordem de sua sucessão em casos de perda do mandato? Resposta: O Presidente goza de imunidade formal relativa, pois que na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Todavia, ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, e nos crimes de responsabilidade,…

OAB – Exame de Ordem 2010.1 Caderno S0BRAL PINTO – 1 – • Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. • Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho;…

Índice Alfabético do Provimento Nº 112/2006 “A” Advocacia autonomamente - Art. 2º VIII Advogados vinculados - Art. 6º único Alteração contratual - Art. 4º § único Arbitragem - Art. 2º - XII Atos privativos - Art. 6º § único Averbados à margem do Registro Social - Art. 8º “B” Balanços anuais - Art. 2º - XVI “C” Capital social - Art. 2º - V Capital social - Art. 2º - XVIII Certidões - Art.10 § 2º Certidões de breve relato - Art. 12 Certidões de quitação - Art. 11 Cessão total ou…

ANÁLISE DO ADVOGADO NO SÉCULO XXI CONSIDERANDO SUA MISSÃO SÓCIO-AMBIENTAL Alcino Júnio Rabelo¹; Anne Carolyne Quadros Maia¹; Cássio Matos Marques¹;Olívio Batista Costa¹; Rachel Oliveira Diniz Moreira¹; Ranielle Rodrigues Borges Silva¹; Roni Val Medeiros¹;Ana Cristina². Resumo O objetivo do presente resumo é analisar o advogado do século XXI levando em consideração o seu papel sócio-ambiental. Observa-se queatualmente o advogado não pode restringir-se a ser apenas um mero…

Imperial que foi abolida diz respeito a relação entre Igreja e Estado. Embora o Brasil seja majoritariamente católico, o Estado passou a não assumir mais uma religião específica e deixou de interferir nos assuntos da Igreja. Por sua vez, coube ao Estado o controle da educação. E finalizando as características imperiais, os títulos nobiliárquicos foram abolidos. A Constituição de 1891 inaugurou a orientação da República no Brasil. Foi publicada no dia 24 de fevereiro daquele ano e…

Intervenção federal no Estado do Espírito Santo Nos últimos tempos a infiltração do crime organizado no Estado do Espírito Santo assumiu contornos assustadores. Um levantamento das Nações Unidas demonstrou que o Estado estava entre os três com maiores taxas de assassinatos. No ano 2000 foram registrados 46,7 homicídios por grupos de 100 mil habitantes, enquanto a média nacional é de 27 assassinatos por grupos de 100 mil habitantes. Nesse contexto, a intervenção federal é definida como…

realização do evento COMEMORAÇÃO AO DIA DO ADVOGADO, ocorrido no período de 08 a 09 de Agosto de 2012, no Fiesta Convention Center – Salvador - Bahia. O plano de trabalho deste encontro foi traçado durante a Abertura do evento que contou também com um ciclo de palestras, conforme programação abaixo; • Homenagem da Associação Baiana de Imprensa (ABI) pela passagem dos 80 anos da Seccional e assinatura de convênio. • Homenagens da OAB-BA aos advogados que completaram 50 anos de…

em; I- O Supremo Tribunal Federal; I-A -O Conselho Nacional de Justiça; II- O Superior Tribunal de Justiça: III- Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV- Os Tribunais e Juízes do Trabalho: V- Os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI- Os Tribunais e Juízes Militares; VII- Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 1)O Supremo Tribunal Federal: Esta posicionada no vértice da…