O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

TRABALHO DO ADVOGADO Trabalho apresentado à Faculdade Cidade Luz – FACILUZ / UNIESP para avaliação parcial na disciplina Direito do Trabalho, ministrada pela Professora Andressa, no 3º termo, noturno, do curso de Direito. Ilha Solteira 2014 1 ADVOGADO AUTÔNOMO O trabalho do advogado é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, sob a lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994. No que diz respeito ao advogado autônomo, podemos conceituar da seguinte forma: O…

Prof. Alexsandro Lima de Moura. NATAL – RN Ministério Público COMPETÊNCIA O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). Dentre suas funções institucionais, destaca-se a de promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos

Segundo o ESTATUTO DA ADVOCACIA e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)-L-008. 906-1994 Da Advocacia Capitulo VII Das incompatibilidades e impedimentos Art. 27. A incompatibilidade determina à proibição total, e o impedimento à proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: Art.131, § 2º, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. I- chefe do poder executivos e

com base no ordenamento jurídico e para isso tem que ter independência, por isso as garantias concedidas aos juízes para que ele tenha total isenção, podendo julgar inclusive contra o próprio Estado. O Poder Judiciário É uno e nacional (é um só no Brasil). FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Fazer valer o poder jurisdicional do Estado ao resolver conflitos, embora nem sempre o Poder Judiciário tenha apenas a função de resolver conflitos. Em alguns casos o Poder Judiciário tem a função de…

biográficos 4 2.1 Cargos ocupados 5 2.2 Outras atividades 6 2.3 Principais obras 7 3 Considerações sobre a obra de Antonio Aleixo 7 3.1 Direitos e Garantias do Advogado 7 3.2 A Pena como Conseqüência do Crime 8 3.3 Considerações sobre a Criminalística 11 3.4 O Conselho Penitenciário 12 4 A Advocacia e o Magistério 12 5 O Município de Coqueiro Seco 13 6 Considerações finais 14 Referências bibliográficas 16 1 Introdução …

espécies desse controle existentes em nosso ordenamento. O ordenamento jurídico brasileiro possui mecanismos de controle de constitucionalidade, sendo eles: por ação, onde consiste em toda ação/ato que contrarie a Constituição Federal; por omissão, quando a Constituição Federal obriga o Poder Público a cumprir uma ação e o mesmo não o cumpre; material, onde o conteúdo da norma afronta o mandamento da Constituição e formal, onde a criação das normas não observam as formalidades…

Introdução CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAR INSTITUTO DE CINCIAS JURDICAS CURSO DE GRADUAO EM DIREITO Infraes e sanes disciplinares Evaldo Jos Carvalho Silva Turma 050 Belm-PA 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAR INSTITUTO DE CINCIAS JURDICAS CURSO DE GRADUAO EM DIREITO Infraes e sanes disciplinares Trabalho referente ao quadro avaliativo da disciplina Deontologia profissional, ministrada pelo Professor Rafael Aires. Belm-PA 2010 1. Introduo Neste trabalho sero analisadas, atravs…

QUARENTENA DE “SAÍDA” – INTERPRETAÇÃO, EXTENSÃO E ALCANCE DO ARTIGO 95, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – BREVES CONSIDERAÇÕES Marcio Alexandre da Silva* A denominada “quarentena de saída” foi instituída pela EC 45/2004, que acrescentou ao artigo 95 da Carta Política o inciso V, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Aos juízes é vedado: (...) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se aposentou, antes de decorridos três anos do afastamento do…

escravo no país Dados do Ministério do desenvolvimento agrário revelam que o estado está à frente no ranking de exportação de mão-de-obra escrava Dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) assinalam que 40% dos trabalhadores escravizados no Brasil são maranhenses. No país, ainda existem 25 mil trabalhadores em regime de trabalho escravo. O Maranhão lidera o ranking nacional de exportação de mão-de-obra escrava. Esses números foram apresentados ontem pelo consultor jurídico do…