Controle de constitucionalidade

FACULDADE ANÍSIO TEIXEIRA
CURSO: DIREITO

ATIVIDADE AVALIATIVA – II UNIDADE

FEIRA DE SANTANA/BA
1. Sobre a Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade, identifique as diversas espécies desse controle existentes em nosso ordenamento.
O ordenamento jurídico brasileiro possui mecanismos de controle de constitucionalidade, sendo eles: por ação, onde consiste em toda ação/ato que contrarie a Constituição Federal; por omissão, quando a Constituição Federal obriga o Poder Público a cumprir uma ação e o mesmo não o cumpre; material, onde o conteúdo da norma afronta o mandamento da Constituição e formal, onde a criação das normas não observam as formalidades Constitucionais.

2. Relacione parâmetro e objeto da ADI.
O parâmetro da ADI consiste em toda a Constituição formal, ou seja, todos os artigos previstos na Constituição, incluindo o ADCT e os tratados internacionais. Já o objeto restringe-se às leis e atos normativos federais e estaduais, criados após 05/10/1988. Diante do exposto, pode-se observar que a relação entre parâmetro e objeto da ADI dar-se pelo primeiro ser a base do ordenamento jurídico, sendo primordial a compatibilidade das normas para com essa, já o segundo pode ser entendido como finalidade pretendida da ação, ou seja, a verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos.

3. Relacione o rol de legitimados ativos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, indicando aqueles que são legitimados universais e aqueles que são legitimados especiais, explicando, ainda, os motivos desta distinção.
Conforme prevê o Art. 103, CF/88, possuem legitimidade ativa:
• I - o Presidente da República;
• II - a Mesa do Senado Federal;
• III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
• IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
• V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
• VI - o Procurador-Geral da República;
• VII - o Conselho Federal da