O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição estabelece estruturas paralelas ao poder Judiciário, às quais todos os cidadãos podem recorrer: o Ministério Público, a Defensoria Pública (para aqueles que não podem pagar um advogado) e os advogados particulares, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.

- Advocacia Privada A advocacia Privada visa garantir a cidadania e os direitos de todos os cidadãos, de forma a brecar qualquer excesso que possa originar-se do Poder Público, como prisões arbitrárias e julgamento parciais. O advogado deve manter uma postura que honre a Advocacia, além de cumprir com os seus deveres profissionais, tais como sempre trabalhar com independência ; ser claro e objetivo com o seu cliente; firmar contratos por escritos; não usar cargos que tenha…

Direito Constitucional Prof. Marcelo Bessa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1 - Competência: de acordo com o art. 102, I, a, CF, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Em nível infraconstitucional, o tema é regulado pela Lei 9.868/99. 2 - Objetivo: o objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar…

combatem, parcialidade dos advogados das partes em disputa. A justificativa das funções essenciais a justiça, composta por atividades profissionais publicas ou privadas, sem os quais o poder judiciário não pode funcionar ou funcionara muito mal. São procuratórias e propulsoras da atividade jurisdicional, institucionalizadas nos artigos 127 a 135 da C.F/88, discriminadamente: o advogado, o Ministério publico, a Advocacia-Geral da união, os procuradores dos estados e Distrito Federal…

observar o abismo existente entre os incluídos digitalmente e a exclusão digital. No Brasil observa-se a exclusão digital ao considerar que o uso de novas tecnologias cria uma desigualdade enorme entre os que possuem acesso a internet e aos que não possuem esse acesso. A exclusão digital é um grande desafio tanto para a sociedade civil como para o governo, podendo agravar ainda mais o quadro de desigualdade social no Brasil. O mundo moderno busca profissionais para o mercado de…

‘Exmo. Sr. Presidente do Órgão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Estado do Pará. Cláudia de Jesus, brasileira, solteira, servidora pública municipal, RG nº. e CPF nº. residente e domiciliada nesta cidade, no Residencial Eco Parque, Br. 316, nº., Bl Ipê, apto. bairro Águas Lindas, CEP, Belém, Pará, vem com devido respeito e acatamento, interpor recurso face à decisão nos autos do pedido de inscrição principal protocolo nº. pelas razões e motivos abaixo…

- João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos…

CÓDIGO DE ÉTICA DO ADVOGADO Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Título I - Da Ética do Advogado Capítulo I - Das Regras Deontológicas Fundamentais Capítulo II - Das Relações com o Cliente Capítulo III - Do Sigilo Profissional Capítulo IV - Da Publicidade Capítulo V - Dos Honorários Profissionais Capítulo VI - Do Dever de Urbanidade Capítulo VII - Das Disposições Gerais Título II - Do Processo Disciplinar Capítulo I - Da Competência do Tribunal…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL FACULDADE DE DIREITO - NOTURNO PROF. MOISÉS/JOÃO PAULO ALUNO: ERDI DA SILVA MAGALHÃES – Mat 201020020660 19/02/2013 2ª Prova de Ética Profissional I 1. Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se…

patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre outros. Conselho Nacional do Ministério Público acrescentado pela Emenda Constitucional No. 45/2004 no artigo 130-A Art. 130-A. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:…