O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

Estado Brasileiro Estrutura político-administrativa A estrutura político-administrativa do Brasil está dividida em estados, municípios e distritos. No Distrito Federal, onde está a capital do país, estão as sedes do Estado brasileiro e de seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Os 26 estados e o Distrito Federal, também chamados de Unidades da Federação, têm a maior hierarquia na organização político-administrativa do país. A capital de um estado abriga a sede de seu governo. Os

ANDRESSA SOUZA RODRIGUES JOÃO HENRIQUE BUENO FECCHIO LARA RODRIGUES CAMPOS PHILLIPE CARLOS CASTRO ALVES PRISCILA CHEDIAK PINHO DEONTOLOGIA JURÍDICA Resumo Goiânia - GO, Brasil 07 de março de 2013 ANDRESSA SOUZA RODRIGUES JOÃO HENRIQUE BUENO FECCHIO LARA RODRIGUES CAMPOS PHILLIPE CARLOS CASTRO ALVES PRISCILA CHEDIAK PINHO DEONTOLOGIA JURÍDICA Resumo Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina Introdução ao Estudo do Direito do Departamento de…

LIBERDADE DE PROFISSÃO E O EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Resumo O presente trabalho trata da questão envolvendo a constitucionalidade do exame de ordem dos advogados do Brasil perante o principio da liberdade de profissão assegurado pela Constituição Federal. Palavras-chave: OAB, Constitucionalidade, Princípio, Liberdade, Profissão e Constituição Federal. 1. INTRODUÇÃO O STF já se posicionou sobre no que tange a constitucionalidade do Exame de Ordem. Porém ainda há…

Administração Pública? R: A OAB não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Publica. * É possível abrir uma empresa cuja razão social seja “OAB Ltda”? R: Não. O uso da sigla “OAB” é privativa da Ordem dos Advogados do Brasil. * Qual o diploma legal que criou o atual Estatuto da OAB? R: O diploma legal que criou o atual EAOAB é a Lei n.º8.906/94. A Lei n.º 11.179/2005 alterou os arts. 53 e 67. Por força de ADIn´s julgadas em 2006, alguns…

importância e a indispensabilidade do advogado dentro da sociedade, a sua função social no Estado Democrático de Direito. Para tal fim, no decorrer do trabalho fez-se um estudo sobre o exercício da advocacia, apontando regras e princípios positivados na lei que realçam a função social do advogado. A evolução da advocacia no Brasil e no mundo, a função social do advogado, o exercício da ética na advocacia, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o advogado do novo milênio são…

primeiro aspecto a trata é o compromisso institucional com a lei, com a ordem jurídica, com as instituições democráticas e com a justiça, acima de tudo. O Ministério Público compreende : a) Ministério Público Federal; b) Ministério Público do Trabalho; c) Ministério Público Militar; d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; A organização do Ministério Público decorre diretamente da Constituição Federal (arts. 127 à 130). Há que se destacar a Lei Orgânica Nacional do…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI N. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994) TITULO I - DA ADVOCACIA CAPÍTULO VIII DA ÉTICA DO ADVOGADO – ARTIGOS 31 ao 33. O advogado, como operador do direito, presta serviços públicos indispensáveis à administração da justiça, devendo pautar-se pela irredutibilidade moral de seus princípios.Como ética a advocacia é um exercício constante de virtude A ética profissional está englobada a uma ética geral, tratando-se de uma ciência da conduta. A…

concorrência, foram normatizados e estipulados limites e permissões aos advogados no momento da realização das atividades concernentes a propagandas em seus escritórios e afins. Como destacam SILVA e NAKAYAMA, Dúvidas não permanecem, e é de conhecimento público, de que o ingresso na profissão é árduo, e a permanência e estabelecimento, no mercado profissional, são mais árduos ainda, fatos que vêm levando, cada vez mais, os advogados a adotarem medidas e atitudes tipicamente…

Estatuto da Microempresa e a formalização das Sociedades de Advogados. 28 de setembro de 2014. Todos os anos milhares de bacharéis em direito saem das universidades para o competitivo mercado de trabalho. Além de enfrentarem a primeira barreira exame da OAB - ainda existem dificuldades para formalizarem o registro de seus escritórios, o que ocorre devido a carga tributária elevada a que é submetida a atividade, forçando os advogados em início de carreira a se manterem na…

Órgão são eles: Supremo Tribunal Federal (O Conselho Nacional de Justiça), Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais (Juízes Federais), Tribunais do Trabalho e (Juízes do Trabalho), Tribunais Eleitorais (Juízes Eleitorais), Tribunais Militares ( juízes Militares). Os Tribunais e Juízes de Estado e do Distrito Federal e Territórios. O Supremo e Tribunal Federal, o Conselho nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça tem sede na Capital Federal, tendo também jurisdição…