O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

representará à sociedade. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N. 8906/94) A profissão do advogado é regulamentada pela Lei Federal n. 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), bem como por seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e Provimentos do Conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Com o surgimento do EAOAB, diversas…

1. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Diferentemente das normas relativas aos deveres éticos do advogado, que são listadas no Código de Ética e são imperativas, logo, descrevem os comportamentos que o advogado deve ter no exercício da profissão e suas condutas louváveis, as normas relativas às infrações disciplinares são proibitivas. Por serem proibitivas e tratarem de comportamento negativo e condutas que devem ser reprimidas, há a previsão, na mesma norma, das sanções para cada infração.…

responde por dívidas do sucedido não se aplica em hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos. d) em vista da gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias. 4 - Quanto aos Atos Administrativos, assinale a opção correta. a) Os atos administrativos podem ser…

eleitorado não se informa a respeito dos candidatos e de suas plataformas, se não aprende a separar o joio do trigo e a defender de trapaceiros e aventureiros. É preciso estabelecer padrões razoáveis de serviços públicos e privados. A Ordem dos Advogados do Brasil tem sido, ao longo de sua historia, instituição presente em todas as manifestações efetivas da cidadania em nosso país. Foi uma das instituições mais atuantes na luta contra a ditadura e na defesa dos direitos humanos. Sendo…

FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO–ECONÔMICOS “FEPESE” ILMO SR(A). PRESIDENTE (A). DA COMISSÃO DO 1º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA DEFENSOR PÚBLICO EDITAL Nº 001/2012 DA SUEVANDRO BARBOSA DE MOURA, brasileiro, casado, Advogado, inscrito nos quadros da ordem OAB/SC n° 34771, portador da Carteira de Identidade RG nº 6927.198, inscrito no CPF sob o nº 876.060.383-68, Titulo de Eleitor n° 034116471180, residente e domiciliado na Rua Candeias, nº 41, bairro Floresta, CEP:…

Judiciário, pode(m)-se citar: a) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva. b) os Tribunais e Juízes Militares. c) o Conselho de Defesa Nacional. d) o Tribunal de Contas da União. e) o Ministério Público. 2. 2014: IADES: CAU-RJ: Analista Jurídico A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar que são órgãos do Poder Judiciário a) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e a Defensoria Pública da União. b) os Tribunais e…

“normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar, baixado em 1999 pela Segunda Câmara do Conselho Federal, bem como do Manual de Procedimentos que consta do site da Seccional da OAB em Santa Catarina. Todas essas compilações estão baseadas…

quais estarão abaixo expostos e sintetizados. Em se tratando primeiramente da função institucional do Ministério Público, conforme claramente preceitua o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No mesmo sentido, mais especificamente, dispõe o art. 129 do mesmo diploma Maior,…

SLIDES: Defensoria Pública e Advocacia Privada A Defensoria Pública é um órgão público independente, essencial e permanente incumbido de promover os direitos humanos e a defesa, integral e gratuita, dos necessitados, estando prevista na Constituição Federal em seu art. 134. Defensoria publica Através da Emenda 45/04 foi atribuída à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e orçamentária, passando, portanto, à condição de órgão constitucional independente, sem…

------------------------------------------------- Faculdade de Direito ------------------------------------------------- “O dever de urbanidade” do estagiário, advogado e operadores do direito em geral. Introdução “Vivemos tempos de desordem e desonra. Um mundo desgastado que perdeu a oportunidade de tomar consciência de suas usuras. Tempos que precisam de memória e afirmação emancipadora, que requerem alguma audácia, uma sensibilidade que efetue a experiência da esperança. As…