O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Ementa do Mandamus: Cognição sumária concernentes e exclusivas a matérias de Direito Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de…

ENSINO JURÍDICO E EXAME DE ORDEM Para falarmos da História do Ensino Jurídico no Brasil, partimos do pressuposto de que se torna fundamental inserir o contexto histórico na totalidade social, ou seja, inserir neste trabalho, questões sociais, políticas e econômicas que contribuíram para o desenvolvimento da ciência jurídica. Dessa forma, destacamos alguns acontecimentos marcantes da História da Educação Brasileira, que a nosso ver, tiveram relevância no âmbito do Ensino Jurídico.…

a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) b) Suplementar Art. 10, § 2º, EAOAB: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão…

atribuídos ao conselho nacional de justiça: O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros I – um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; II – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV – um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo…

Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2) Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado: a) controle misto,…

situações pode o advogado atuar em nome do seu cliente sem procuração? R. Pode o advogado atuar em nome de seu cliente sem procuração em casos de urgência que representem prejuízo para a parte representada, devendo apresentar a procuração dentro de um prazo de 15 dias e pedir prorrogação, caso não consiga cumprir dentro do prazo de 15 dias. 2-O advogado pode se retirar da sala de audiência, independentemente de licença do magistrado? R. Em mencionados locais, o advogado pode…

constituição e garante a ordem na estrutura governamental, mantendo no seu controle, tanto o Poder Federal como as Autoridades dos Estados que fazem parte da Federação, além de garantir que a Constituição delimita os poderes dos Órgãos da Soberania. Os Órgãos do Poder Judiciário estão enumerados na art. 92 da Constituição Federal/88. A Constituição/88 em seu artigo 94 estabelece: “Um quinto dos lugares do Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos estados, e o Distrito…

idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. 2 – Tipos de inscrição - Código de Ética e Disciplina (CED) 1 - Quadros da OAB Principal advogados (art. 8º do EAOAB) Art. 10, EAOAB: A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. estagiários (art. 9º do EAOAB) Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade…

tratando do direito e dever do advogado em assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado, acrescentando em seu referido artigo o parágrafo único, onde o advogado deve partir do princípio de que não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo-lhe agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais. Em seu artigo 24, o advogado não se…

fazendo muito improvavel que se pudesse obter uma prestacao jurisdicional satisfatoria, equilibrada, isonomica, se qualquer pessoa, sem preparacao especializada, pudesse atuar diretamente perante o Judiciario. Dal a importancia da funcao do advogado. Nesse aspecto, particularmente relevante e assegurar defesa de qualidade aos necessitados, mormente quando acusados de crimes, papel da defensoria publica. Ademais, e desejavel que existam orgaos com capacidade postulatoria que…