O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA ANEXO III – MATERIAIS E PROCEDIMENTOS PERMITIDOS PARA CONSULTA NA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL MATERIAL/PROCEDIMENTOS PERMITIDOS • Legislação não comentada, não anotada e não comparada. • Códigos, inclusive os organizados que não possuam índices temáticos estruturando roteiros de peças processuais, remissão doutrinária, jurisprudência, informativos dos tribunais ou quaisquer comentários,…

mínimos não é necessária a assistência de advogado às partes; 2ªinstancia indispensável. Juizados Especiais Criminais (JECRIM’s) – a presença do advogado é obrigatória, visto que a defesa técnica é imprescindível em matéria criminal. Juizados Especiais Cíveis no âmbito federal – a intervenção do advogado, em 1ª instância é desnecessária até o limite máximo da alçada, isto é, até 60 salários mínimos. Mas em 2ª instância seja nos JEC’s estaduais seja nos federais, a participação será…

sua hierarquia valorativa, de acordo com as circunstâncias personalíssimas. O bom e o mau não significam algo que valha por si, mas são palavras cujo conteúdo é condicionado por referenciais de tempo e espaço. Ex: Os árabes têm várias mulheres e, no Brasil, não pode. Então, o que pode ser certo para uns, pode ser errado para outros, depende de cada um. A classificação da Ética: Eduardo Garcia Máynez classifica ética em: - Ética Empírica; - Ética de Bens; - Ética Formal; - Ética…

1 -Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente

MODELO DE CONTRATO SOCIAL PARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS Contrato Social da Sociedade de Advogados “...........................” Pelo presente instrumento particular de constituição de sociedade de advogados comparecem as partes a seguir denominadas: a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil (se casado, indicar o regime de bens)], regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Maranhão, sob o n° xxxxx, portador do CPF nº xxxxx, residente e

RELATOR|:|DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO| APELANTE|:|ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO| ADVOGADO|:|ELAINE ALVARES OLIVEIRA| APELADO|:|ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO| ADVOGADO|:|ÂNGELO DE SÁ FONTES| ORIGEM|:|JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/RJ| RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança por ele impetrado contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO…

| | a) apenas entre advogados e promotores. | b) apenas entre advogados e juízes, sendo que os promotores são superiores a estes. | c) entre advogados, juízes e promotores. | d) apenas entre juízes e promotores, uma vez que os advogados estão em nível hierárquico inferior. | | | Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. Dispõe o art. 6º, caput, do Estatuto da Advocacia e a OAB: "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados…

simplesmente, constitui parte dela. Após a Independência do Brasil, em 1822, começa-se a tratar do Direito Brasileiro propriamente dito. O Brasil foi conquistado por Portugal no ano de 1500, mas ele foi explorado a partir de 1532. Este período entre 1500 e 1532 foi denominado de pré-colonial, ou seja, antes da colonização e da exploração por Portugal. Para racionalizar a exploração da colônia, Portugal implantou diversas legislações no Brasil, com o intuito de melhor administrar a…

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA OAB E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES Segundo o artigo 45, EAOAB, são órgão da OAB: a) Conselho Federal (arts. 51 a 55, EAOAB; arts. 62 a 104, RG) b) Conselhos Seccionais (arts. 56 a 59, EAOAB; arts. 105 a 114, RG) c) Subseções (arts. 60 e 61, EAOAB; arts. 115 a 120, RG) d) Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB; arts. 121 a 127, RG) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB "Autarquia sui generis” É uma autarquia especial de

GÊNERO – AURI Componentes por ordem: Berenice; Flávia; Raiany; Rosiane e Berenice. Título: O direito do trabalho da mulher. Autora: Sônia A.C. Mascaro Nascimento. SOBRE A AUTORA:  ESA-OAB/SP: Escola Superior de Advogados – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/ São Paulo;  ESA-OAB/Santos: Escola Superior de Advogados – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/ Santos;  FADI/IASSA de Sorocaba: Faculdade de Direito – Instituto dos Advogados de Sorocaba. …