O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

Incompatibilidade e Impedimentos para o exercício da Advocacia 1. Introdução O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publico, ou seja, um encargo público, já que compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário como servidor ou auxiliar da Justiça. Os impedimentos e…

TRABALHO SOBRE CNJ Conselho Nacional de Justiça --------------------------------------------------------------------- o que é ? ( como nasceu ? ) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que…

Provimento nº 112/2006 "Dispõe sobre as Sociedades de Advogados." O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o que foi decidido na Sessão Extraordinária do Conselho Pleno, realizada no dia 10 de setembro de 2006, ao apreciar a Proposição n° 0024/2003/COP, RESOLVE: Art. 1º As Sociedades de Advogados são constituídas e reguladas…

inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da…

assinale a afirmativa correta. A) O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa. B) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido. C) O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo. D) O advogado tem direito…

1 INTRODUÇÃO Sabe-se que o advogado, no uso das atribuições de sua profissão, possui diversas prerrogativas e direitos. Da mesma forma, o advogado também possui incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Na busca de entender quais são as incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que serão abordados neste trabalho. Cumpre destacar que tais artigos

deontológicas dos advogados, esclarece os limites das relações com o clientes, do sigilo profissional e da publicidade. Os honorários também são temas de um dos capítulos. O segundo título do código debate o processo disciplinar, as atribuições do tribunal de ética e disciplina e os procedimentos de punição de infratores. Pontos fundamentais do código de ética do advogado A conduta dos advogados exige respeito ao código de ética da profissão e aos princípios morais; O advogado é…

DIREITOS DOS ADVOGADOS Direito é diferente de prerrogativa. Direito de ir e vir. Prerrogativa da advocacia é o advogado visitar cliente preso. Pois são direitos do advogado, mas é como se fosse sinônimos. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao…

desempenhado qualquer dessas funções (defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito) ou servido como testemunha. Avalie as assertivas acima e marque a alternativa CORRETA. a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. c) Apenas as assertivas II e III estão corretas. d) Todas as assertivas estão corretas. Qual é a diferença entre Ministério Público Federal e Procuradoria da…

1) A Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Advogados do Brasil, traz em seu Capítulo IX a respeito das infrações e sanções disciplinares, inspirado em como deve ser a conduta do advogado, foi criado o estatuo da OAB, onde mostra qual conduta não seria aceita, e quais seriam as infrações, e as devidas sanções para cada infração, são sanções disciplinares aplicadas ao advogado, ou ao estagiário devidamente habilitado a isso, a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.