O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A…

da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.[1] Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIN Genérica. O poder de ajuizar essa…

jurista e o código deontológico[3] por ele aceite. À luz do debate em tela, refletir as conseqüências sócio-políticas que a relação em tela provoca. Diariamente advogados são desafiados por situações que contrariam sua moral e, tendo em vista que a ética é uma moral exteriorizada - que contrariam também sua ética. Casos não nos faltam, onde advogados devem defender seu cliente mesmo que o fato seja contrario a seus preceitos. Não nos pautaremos aqui em casos específicos, vale-nos…

h) independência; i) submissão à ordem ética e jurídica; j) inatingibilidade; l) onerosidade mínima obrigatória; m) onerosidade mínima presumida; n) exclusividade; o) privatividade; p) objetividade. 3.1.Indispensabilidade A indispensabilidade da advocacia é das mais importantes de suas características. De fato, o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme prescrito no art. 133 da Constituição Federal de 1988. O advogado não é especial porque…

OAB 2013 1ªQuestão: O advogado João foi contratado por José para atuar em determinada ação indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos…

Supremo Tribunal Federal; (Art 103-B) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; (Art 106, Art 98 e inciso 38 do Art 5º) IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; (Art 111) V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; (Art 118) VI - os Tribunais e Juízes Militares; (Art 122 e Art 125 III) VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. (Art 98 e inciso 38 do Art 5º) Art. 98. – A União, no Distrito Federal e…

distância. Orientadores: Professores João Antônio Cardoso Neto VITÓRIA – ES 2013 SUMÁRIO ÉTICA E CIDADANIA QUESTÕES DISCURSIVAS 01. Discorra sobre todas as sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB. Estão previstas no capitulo IX das Infrações e Sanções Disciplinares da Lei nº 8.906/94 onde no artigo 34 inicia-se prevendo a respeito das infrações disciplinares, o artigo 35 prevendo no que consistem as…

Fichamento Código De Ética E Disciplina Da Oab FICHAMENTO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB  O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com…

ressaltar – e ressaltar muito claramente – que a Senhora Superintendente Regional do DPF/DF está equivocada, quando supõe que a ordem judicial – que lhe foi dirigida para ser executada – implicaria a concessão, ao extraditando, de ‗tratamento diferenciado‘. A outorga, ao extraditando, da garantia que lhe assegura o direito de se entrevistar, ‗pessoal e reservadamente‘, com seus Advogados, quando preso, não traduz privilégio indevido, pois se trata de prerrogativa legítima, que,…

conveniência de uma nova classificação da advocacia, considerada esta em conformidade com o conceito estabelecido no art. 1º, incisos I e II, da Lei federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), tendo em mira a metodologia insculpida no Capítulo IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e em suas Seções I, II e III, especialmente após a vigência da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Tal se nos parece…