O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

de Chefe do Poder Executivo; membros da mesa do Poder Legislativo; membros do Poder Judiciário; membros da Administração Pública direta ou indireta, salvo os que não detenham poder de decisão relevante sobre os interesses de terceiros, a juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico; ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços…

............................................................Pág Introdução Os artigos 127 a 135 da Constituição Federal definem ás denominadas Funções Essenciais à Justiça, que compreendem segundo o modelo vigente, o Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Advocacia Privada, e as Defensórias Públicas. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público, em sua incumbência de Função Essencial à Justiça, passou a exercer suas atribuições…

da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil previa, em seu inciso II, ser direito do advogado "ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB". Com isso, a violação do escritório do advogado ficava…

SÚMARIO INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da…

na própria lei 9099/95, que instituiu os juizados especiais cíveis, facultando às partes o direito de atuar sem assistência de advogado, em causas cujo valor não exceda vinte salários mínimos (vide art. 9º, lei 9.099/95). No que tange a impetração de Habeas Corpus, poderá, por força de nossa Constituição Federal, ser formulada sem a necessidade de intervenção de um advogado. Outro ponto interessante, é que na Justiça do Trabalho, também é concedida à parte a capacidade postulatória,…

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige…

OAB BRASÍLIA/ DISTRITO FEDERAL 2015 INTRODUÇÃO A ética profissional, como em várias profissões, define normas e padrões de condutas de comportamento presentes na rotina da atividade do advogado, seja nos fóruns, no tratamento com os clientes e nas demais atribuições relacionadas ao seu exercício da advocacia. Tais normas estão contidas na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto OAB, no Código de Ética e Disciplina – criado pelo Conselho Federal da OAB e no Regulamento…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo Praça da Sé, 385 - CEP 01001-902 - Expediente: das 9 às 18hs. (Call-Center 2155-3737) PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA: Cópia autenticada do diploma ou do histórico escolar, correspondente ao curso de graduação em direito; Cópia autenticada da certidão de colação de grau, quando a data da citada colação de grau não constar do diploma ou do histórico escolar; Cópia autenticada do certificado de aprovação em Exame de Ordem(1) ou Estágio(2); …

Ultimas Provas da OAB - Exame Unificado - Banca FGV 1 - Q224771 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Do Advogado Empregado; ) Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das

A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DO DIREITO Quando pensamos no profissional de direito, pensamos no advogado, é uma das áreas de atuação do bacharel em Direito, mas não a única. Também é possível seguir a carreira jurídica, em órgãos públicos. Na carreira de advocacia ou na jurídica, o estudante de direito zela pelas boas relações entre cidadãos, empresas e poder público. Ele analisa disputas e conflitos com base no que estabelecem a Constituição e as demais leis do país. Defende os…