O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios impostergáveis que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que…

7. DIREITOS DA PROFISSÃO Dentro do direito dos advogados destacam-se alguns fatos históricos, como, antigamente eram considerados nobres, tinham homenagens militares, não eram obrigados a ceder suas moradias para alojamento dos soldados, possuíam aposentadoria ativa, podiam ser nomeados desembargadores da Relação do Porto após quatro anos exercendo a profissão, na Casa Suplicação. Com a constituição de 24 de fevereiro de 1891, os privilégios e direitos citados anteriormente foram…

Pec 37 O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, nesta segunda-feira (20/5), apoiar o Projeto de Emenda à Constituição 37, que reitera a exclusividade da competência policial na condução de inquéritos criminais. Por maioria de votos, os conselheiros da OAB confirmaram que irão apoiar institucionalmente a PEC 37, por entender que é papel da entidade fazer frente à campanha do Ministério Público contra a aprovação do projeto. Entre os conselheiros, prevaleceu o

outro lado a imagem do Profissional Advogado é anterior ao aluno cursar direito, anterior a grade curricular e ainda anterior a manifestação da escolha profissional. A imagem do advogado é um produto social, exposto na mídia, vejamos três exemplos: 1.1.- “Em comunicado às 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil nos Estados e Distrito Federal, o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, recomendou hoje (10) que elas apurem e processem os advogados que estão assediando…

Instruções: Cada aluno deverá selecionar 10 (dez) questões de múltipla escolha de cada um dos 3 (três) blocos de questão abaixo apresentados, referentes aos três temas estudados no bimestre (Atividade da advocacia; Direitos dos advogados; Inscrição – Sociedade de Advogados – Honorários) e responde-las indicando: a) o fundamento legal da resposta correta no Estatuto da OAB ou no Regulamento Geral do Estatuto da OAB; b) a justificativa dos equívocos contidos nas demais alternativas. O…

sobre Ética e Justiça. Ética Cristã: Santo| |Agostinho e São Tomás de Aquino. Racionalismo e deontologia jurídica em Immanuel Kant. Consciência ética e profissionalismo no serviço público.| |Ética no trabalho. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Código de Ética do Advogado. | | | |5. PROGRAMA:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. De suas decisões…

quando visados por advogados. § 3º - É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Art. 2º - O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º - No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º - No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3º - No exercício da profissão, o advogado…

1. Conselho Nacional de Justiça O Conselho Nacional de Justiça foi introduzido na nossa Constituição pela Emenda Constitucional n. 45/2004 o art. 103-B, na reforma do judiciário, como um órgão do Poder Judiciário Brasileiro, com atuação em todo o território nacional. Sua instalação ocorreu em Brasília no dia 14 de junho de 2005 funcionando no edifício Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, tendo como órgão o Plenário, a Presidência, a Corregedoria, as Comissões e…

A natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil Rodrigo de Oliveira Machado Elaborado em 12/2010. Página 1 de 4» Desativar Realce a A Analisa-se a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, comparando-a, principalmente, com as autarquias corporativas. Resumo Trata-se de monografia que tem por objetivo analisar a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, comparando-a, principalmente, com as autarquias corporativas. Para tanto, far-se-á uma…