O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

lei ou do ato normativo federal Dispositivo da lei ou do ato normativo federal ou Estadual Norma constitucional de eficácia limitada ou programáticas Finalidade Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo diante de descumprimento de preceito fundamental constitucional, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social Preservar a ordem jurídica constitucional e afastar a incerteza sobre a validade da lei ou ato normativo federal Declarar a…

21/09/12 "Código de Ética Profissional do Advogado" Código de Ética Profissional do Advogado O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em…

um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista. Art. 39. A sociedade de advogados pode associar - se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados. Art. 40. Os…

STF | STJ | Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. | Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo

constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal - STF. Supremo Tribunal Federal brasileiro Esta ação “tem por fim retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo ela suscetível de desistência”. “O objeto das ações diretas de inconstitucionalidade genérica, além das espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos…

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta. a) O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado. b) O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se. c) Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia. d) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício…

LANGARO, Luiz Lima. Curso de deontologia jurídica. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996. Capítulo I – O ADVOGADO 7. DIREITOS DA PROFISSÃO Quantos aos direitos inerentes à profissão de advogado, Langaro (1996) ressalta que historicamente a profissão era considerada nobre e tinham “direitos à homenagens militares e aos seus privilégios "porque os advogados que esclarecem os pontos duvidosos [...] salvam os que estão expostos à ruína...” (p.61); sendo que estes e outros…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA A FORMAÇÃO ÉTICA DO BACHAREL EM DIREITO Giselle Melo Santos Moraes Itapeva – São Paulo – Brasil ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA A FORMAÇÃO ÉTICA DO BACHAREL EM DIREITO Giselle Melo Santos Moraes Profª. MSc. Samara Tavares Agapto das Neves

de Palestra Órgão: Ordem dos Advogados - Goiás Palestrante: Presidente da OAB-GO: Enil Henrique de Souza Filho Horário de Início:19:00 Término:20:30 Data: 13/04/2015 _________________________ Assinatura do Aluno 3. Fundamento da Atividade Art. 6º, Inc. I, do Regulamento do Estágio e da Monografia Jurídica (EMJ) 4. Estrutura do Órgão A OAB é composta por um Conselho Federal, que centraliza as decisões em todo o país. Nos estados e Distrito Federal existem as Seções da Ordem, por sua…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de Sociedade de Advogados, em primeiro lugar podemos dizer que jamais poderá ser considerada empresária, pois é sociedade simples. Como veremos, na sociedade de advogados, ademais da responsabilidade normal dos sócios, que decorre do tipo societário e do contrato social, adiciona-se outro nível de responsabilidade, em que o sócio responde ilimitadamente. A significância da singularidade das sociedades de advogados concerne ao seu caráter…