O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

pelo Senado Federal em maioria absoluta. Requisitos → São requisitos para ocupar o cargo de Ministro do STJ: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, b) ter mais de 35 e menos de 65 anos, c) notável saber jurídico, d) reputação ilibada. Regra do terço constitucional → A escolha dos Ministros do STJ segue a regra do terço constitucional, ou seja, 1/3 de Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 de Desembargadores dos Tribunais de Justiça, 1/3 de Advogados…

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Composição CNJ O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos. Composição detalhada • O Presidente do Supremo Tribunal Federal; • Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de…

sentido, podemos citar as Monarquias Constitucionais do Reino Unido, Austrália, Noruega, Suécia, Canadá, Japão e Dinamarca. Nestes países, o rei possui poderes limitados e representa o país como uma figura decorativa e clássica. O período monárquico no Brasil ocorreu entre os anos de 1822 e 1889, com os reinados de D. Pedro I e D. Pedro II. O sistema parlamentarista é um sistema mais flexível que o presidencialista, pois em caso de crise política, por exemplo, o primeiro-ministro…

Obrigatoriedade da Prova da Ordem ARGUMENTAÇÕES A FAVOR DA PROVA DA ORDEM A Constituição Federal de 1988 dispõe no seu art. 5° XIII - 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. Podemos compreender no que tange na segunda parte do inciso que se refere à qualificação imposta sob a lei ordinária, ou seja, a função é devidamente fundamentada das prerrogativas do Conselho Federal…

de acordo com a Constituição Federal, a lei não pode afastar de sua apreciação (do Poder Judiciário) lesão ou ameaça a direito. Incumbe-lhe, portanto, a tutela dos direitos subjetivos, até mesmo contra o poder público. O Judiciário soluciona as relações de conflitos de interesses. Ele é uno como sua função precípua, a jurisdição, por ter mesmo conteúdo e mesma finalidade. Ele é nacional. É um único e mesmo poder que se positiva através de vários órgãos estatais federais e estaduais.…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO Seccional de Alagoas BRASIL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS EXAME DE ORDEM 2006.2 EDITAL A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, por sua COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM (CEEO), nos termos do disposto no artigo 4.º do Provimento n.º 109, de 5 de dezembro de 2005, e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 24 de julho a 4 de agosto de 2006 para o Exame de Ordem 2006.2, requisito…

público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases. Exige-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e deve se obedecer, nas nomeações, à ordem de classificação. A CF também determina que o cargo inicial seja o de juiz substituto. Quem exerce o segundo grau de jurisdição e se tratando de juizados Especiais? Só é admitido um recurso / uma apelação, ao próprio Juizado (Corte, Conselho ou Turma Recursal), arts. 41…

OAB: interrupção de gestação de anencefálico não é aborto O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, por maioria de votos, considerar que a interrupção da gravidez de feto anencefálico não é considerada prática abortiva. A matéria foi examinada pelos 81 advogados que compõem o Conselho, na sede da OAB, após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, que concedeu liminar à Confederação nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para reconhecer o…

01. No que diz respeito às funções essenciais à Justiça, analise: I. Instituição incumbida da orientação jurídica e defesa dos necessitados. II. Instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Essas instituições constitucionais referem-se, respectivamente: a) à Procuradoria dos Estados e à Advocacia-Geral da União. b) à Defensoria Pública e à Advocacia-Geral da União. c) ao Ministério Público e à Advocacia Privada. d)à…

Dentro deste tema, falei sobre o advogado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 1.Ministério Público O Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional exercida na república do Brasil, com base no art. 127, caput da CF, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público possui princípios institucionais em nossa Constituição Federal, são eles: a unidade, a…