O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

Conselho Nacional da Justiça O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual . Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional. De acordo com a Constituição Federal , compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder…

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,…

entidades a teoria do risco administrativo; D) mesmo nos casos de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, não se admite, em nenhuma hipótese, a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros, tendo em vista que a atuação do Poder Legislativo dá-se no exercício da soberania estatal. 05. Considerando as normas gerais sobre licitações da Lei Ordinária Federal nº 8.666/93, é CORRETO afirmar que: A) em todo procedimento licitatório, nas modalidades…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 1 DIREITO PENAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O candidato deverá redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP, a ser endereçada ao juiz de direito, com razões inclusas endereçadas ao Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in…

República Federativa do Brasil. Como Poder independente e harmônico que é, possui prerrogativas que lhe garantem autonomia, como, por exemplo, capacidade financeira e administrativa próprias. A limitação de sua atuação se faz pela fiscalização interna, de sua exclusiva responsabilidade, e por meio dos freios e contrapesos, Em cada um dos Poderes fiscaliza o outro para que se evite a afronta das prerrogativas constitucionais. Com a Emenda Constitucional n. 45 foi criado o…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CNJ – Conselho Nacional de Justiça RECIFE ABRIL/ 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE Trabalho apresentado à professora Cristina Figueiredo, da disciplina de Fundamentos das Ciências Sociais pelo aluno do Curso de Direito do turno matutino: Hallef de Oliveira. RECIFE ABRIL/2013 CNJ: Composição, cotidiano, surgimento e função O CNJ é uma das grandes criações do Judiciário, consolidada pela Constituição de 88. Sua composição é democrática - nove juízes e

Acadêmicos: Adailton Vicente Rodrigo Neto Luiz Cláudio José Peters SEMINÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Florianópolis, 16 de junho de 2015. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ ÍNDICE: 01 - Introdução. 02 - Conselho Nacional de Justiça. 03 - Natureza Jurídica. 04 - Composição: 4.1 - Composição detalhada; 4.2 - Composição atual; 4.3 - Presidência. 05 - Comissões do CNJ. 06 -…

•Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906/94 – (EOAB) •Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – (CED) •Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil – (RG) •Provimentos – (Prov.) ÉTICA PROFISSIONAL Pontos da Aula: Do Exame de Ordem – Prov. 144/ 13 de junho de 2011. Da Inscrição na OAB; PROVIMENTO  Provimento 144 – 13 de junho de 2011. EXAME DE ORDEM  Art. 1º do Prov. 144/2011.  O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo…

FANEC – FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA CURSO: DIREITO 2014.1 “A” INSTITUIÇÕES JUDICIARIAS E ÉTICA NATAL – RN Maria Elizabeth de Araújo Medeiros oliveira CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Composição e competência do CNJ Conceito da atividade jurídica Trabalho apresentado à

Manual do JOVEM ADVOGADO Noções e dicas para iniciar no mercado de trabalho Porto Alegre/RS, 2011 2ª edição Revisado e Atualizado verso da capa CAA 1 2 Manual do JOVEM ADVOGADO Noções e dicas para iniciar no mercado de trabalho Porto Alegre/RS, 2011 2ª edição Revisado e Atualizado 3 4 COMISSÃO ESPECIAL DO JOVEM ADVOGADO PRESIDENTE DA OAB/RS CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA Presidente da CEJA Pedro Zanette Alfonsin Vice-Presidente da CEJA Matheus Portella Ayres