O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

Organização da OAB A Ordem organiza-se sob forma federativa: háuma Seccional em cada unidade da Federação, o o que valoriza e respeita as diferenças e particularidades locais, realça o papel político da instituição junto às administrações locais, além de dar assessoramento próximo aos advogados. Sua natureza jurídica híbridareflete-se na definição de suas finalidades (art.44 do Estatuto): desempenha funções de entidades de classe, gerenciando a categoria dos advogados, e,…

Profissional do Advogado - Curso de Direito 01. Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta: A) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional. B) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa,…

nções CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e…

SOBRAL PINTO, O ADVOGADO Heráclito Fontoura Sobral Pinto. Jurista mineiro (5/11/1893-30/11/1991) é um dos mais célebres advogados brasileiros, defensor de presos e perseguidos políticos durante as ditaduras do Estado Novo (1930-1945), de Getúlio Vargas, e a militar, instaurada em 1964. Nascido em Barbacena, forma-se advogado em 1917 pela Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro. É um dos fundadores da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio, onde leciona direito penal até 1963.

Carreiras Jurídicas O que eu vou fazer depois de formado? Essa é a maior dúvida dos estudantes de Direito de todo o Brasil. Percebe-se que poucos estudantes dos cursos jurídicos, até mesmos dentre aqueles que já estão nos últimos anos dos cursos escolheram o que fazer depois que estiverem com o diploma na mão. Não há dúvidas de que a formação jurídica é a que atualmente oferece ao profissional o maior leque de opções de trabalho, tanto no que se refere às áreas de especialização, caso se

AS INCIDÊNCIAS DE REPRESENTAÇÕES EM FACE DE ADVOGADOS (AS) CAPIXABAS NA RELAÇÃO ADVOGADO/CLIENTE, NA OAB/ES, NOS ANOS DE 2011 A 2012. Jeferson Nunes Quintaes* RESUMO O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil preceituam: forma e conduta que espelham aos profissionais da área do direito, advogado (a), a contribuição para que haja o prestígio dos inscritos na Ordem da classe e da própria advocacia, o exercício da profissão, mantendo-se por independência, seja em…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 DIREITO EMPRESARIAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O examinando deverá elaborar uma petição simples cuja nomenclatura e/ou conteúdo deve remeter à ideia de refutação à contestação, sendo, contudo, consideradas inadequadas as peças inexistentes no nosso sistema jurídico e também aquelas, cujas nomenclaturas estejam expressamente previstas na legislação e que sejam…

(Art 1º, parágrafo único da Lei nº 8.625/93), pois não pertence a nenhum dos três poderes, sendo eles: Executivo, Legislativo e Judicial. A Constituição Federal lhe atribui o efeito de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, o regime democrático e a ordem jurídica. Suas funções estão atribuídas pelo Art. 129 da Constituição Federal, nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover,…

do presidente na Ordem dos Advogados do Brasil (Doc. 07). Sem prejuízo de novo exame, no momento oportuno, a entidade-requerente aparenta possuir legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos do art. 10 da Lei 9.868/1999, a regra da colegialidade como requisito para concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é postergada para referendo, no período de recesso. Já o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal torna o…

Executivo. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico reputação ilibada, prevendo necessária relação de confiança entre representado (Presidente, como Chefe do Executivo Federal) e representante, que justifique a livre escolha. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria…