O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

abertura do evento. Durante as passeatas, cerca de cem advogados se revezaram nas delegacias, ruas e hospitais, atuando em casos de excessos das forças policiais. Além de liberarem pessoas indevidamente presas, estiveram presentes em situações como a que levou centenas de estudantes e professores a se refugiarem nos prédios do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS) e na Faculdade Nacional de Direito, ambos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na noite do dia 20. …

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende os Ministérios Públicos Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal. O Chefe do Ministério Público da União é escolhido dentre os integrantes da…

2 CONSELHOS PROFISSIONAIS Os Conselhos de categorias profissionais são entidades federais que tem como objetivo o controle e a fiscalização das profissões que são regulamentadas no país. Apesar de exercerem seu papel há várias décadas, existe uma dificuldade na conceituação dos Conselhos Profissionais dentro do sistema jurídico brasileiro. Essa dificuldade existe porque a maioria dos Conselhos Profissionais no Brasil foi criado em tempos de quadros político instáveis e indefinidos. …

de 1999; 2. Na Lei Federal nº 8.906/1994 que estabelece o Estatuto da OAB; 3. No próprio Regulamento Geral da OAB; 4. E no Código de Ética e Disciplina da OAB. A instituição Ordem dos Advogados do Brasil tem sua finalidade expressa no artigo 44 incisos I e II da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e também no próprio Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: I - defender a Constituição, a ordem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE cidade – ESTADO DO estado. Autos nº. FULANO DE TAL, advogado regularmente constituído nos autos supracitados, com escritório profissional na cidade de, na(endereço completo), onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC e arts. 22 e 23, ambos da Lei 8.096/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), à…

2013/2 ADVOCACIA – MAGISTRATURA – MINISTÉRIO PÚBLICO LEGISLAÇÃ0 Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia (EAOAB), Código de Ética e Disciplina (CED) e Regulamento Geral (RGOAB) EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Estrutura Após aprovação no Exame de Ordem, para obter a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá comprovar as condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em que pretende estabelecer o seu domicilio profissional, nos termos do art. 10 do referido estatuto.

Competência De acordo com o art. 102, I, a, CR(Constituição da República Federativa do Brasil), compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Objetivo O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto

agente. É, então nesse sentido que se justifica as funções essenciais à justiça, para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. Tais funções são compostas por determinados órgãos que foram criados para melhorar o desempenho do poder judiciário, e sem elas não poderá funcionar ou…

Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) – auxilia o Conselho de Governo (aspecto consultivo), mas sua principal função se relaciona com seu aspecto deliberativo: "estabelece, no seu âmbito de competência, normas e padrões compatíveis para o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado – o CONAMA edita resoluções (ato administrativo típico deste órgão) com estas normas". Os conselheiros do CONAMA não são remunerados. SISNAMA – Sistema nacional do…

Prof. JUÉLIO FERREIRA DE MOURA U N I M E P OBSERVAÇÕES GERAIS Esta apostila foi realizada a partir do Código de Ética e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, delineando as aulas respectivas de Ética Profissional na Unimep. Limita-se a concatenar os assuntos tratados nos respectivos Códigos e complementações dos demais tópicos do conteúdo programático. Não