O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

Simulado VIII – Constitucional 01. Não podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: a) a Mesa do Senado Federal. b) o Governador de Estado ou do DF. c) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. d) Partido Político, independentemente de representação no Congresso Nacional. 02. A respeito da ação direta de inconstitucionalidade no STF, assinale a opção incorreta: a) Leis revogadas antes da propositura da ação direta de…

1) O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado

Exame de Ordem é fruto de uma determinação legal e a sua aprovação se constitui em um dos requisitos para que o aluno que tenha bacharelado em Direito obtenha a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, a partir disso possa se tornar um advogado. No decorrer do texto, verificamos que isso é evidente no artigo 8º da Lei 8.906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) onde diz que, um dos requisitos para ser advogado é a aprovação em Exame de…

de Filosofia do Direito, após concurso realizado em setembro de 1940. Com sua tese Fundamentos do Direito (1940), lançou as bases de sua “Teoria Tridimensional do Direito”, que se tornaria mundialmente conhecida. Em 1942, foi nomeado membro do Conselho Administrativo do Estado, cargo que exerceu até 1944. Em 1947 foi Secretário da Justiça do Estado de São Paulo, quando criou a primeira Assessoria Técnico-Legislativa do país, para racionalização dos serviços legislativos. Em 1949,…

Capítulo I DOS FUNDAMENTOS Art.1º.O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, é constituído na forma da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Regimento Interno da OAB-MG e dos demais instrumentos legais pertinentes emanados dos Conselhos Federal e Seccional e do próprio Tribunal de Ética e Disciplina. Art.2º.Este…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 DIREITO DO TRABALHO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante poderia

jurídica da OAB e o controle de suas contas pelo TCU A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408/30, atualmente é considerada pelo STF como uma entidade ímpar, sui generis. Formalmente constituída sob a forma de “Autarquia Especial”, a OAB faz parte das entidades de fiscalização das profissões que em sua maioria são constituídas sob a forma de Conselhos, o que não se aplica à Ordem. Isso porque os Conselhos de Classe, por serem Autarquias de…

O Processo Disciplinar no Combate a Infração Ética Verônica Nunes Kátia Lira. [1] RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de trazer uma explanação sucinta sobre o tema de grande relevância na vida profissional do advogado. Trata-se do processo disciplinar no combate a infração ética na profissão da advocacia. O texto tem como base, pesquisa em obras doutrinárias e artigos postados na internet, bem como o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB. O trabalho também buscou…

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 Art. 1º - São atividades privativas da advocacia: As atividades privativas da advocacia só podem ser exercidas pelos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Devem estar em plena atividade, pois o advogado suspenso ou excluído por processo disciplinar está impedido de exercer a profissão. I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados especiais;

suas obrigações à guarda da Constituição Federal. O Poder Judiciário também é encarregado de garantia de integridade e de manter a ordem jurídica. E no Brasil ele é dividido em dois polos: Justiça Federal e a Justiça Estadual.PODER JUDICIÁRIO É um órgão independente e imparcial para velar pela observância da constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis tanto o Poder Federal como as autoridades de Estados Federais, além de consagrar a regra de…