O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

inscrito no CPF sob o nº 000.111.222-34, com Benefício Previdenciário nº 123.456.789-0 B⁄XX, residente e domiciliado na Rua ................, nº.. , Bairro ..., CEP 12345-678, na cidade de São José dos Campos - SP, Tel. (xx) 1234-5678, por seu advogado subscritor, mandato incluso, vêm, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 201, § 4°, da Constituição Federal promover a presente AÇAO DE RENUNCIA DE APOSENTADORIA C ⁄ C NOVA APOSENTADORIA ( DESAPOSENTAÇAO ) face…

de julho de 2014. _____________________ OAB/SC xxxxxx ROL DE DOCUMENTOS RG CPF CTPS CONTRATO DE TRABALHO EXAMES Estagiária: Samantha Corrêa da Silva. Caso II EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CHAPECO- SANTA CATARINA Amélia Santana,brasileira,casada, desempregada, portadora do RG1.619.094, inscrita no CPF sob o n. 657.166.479.87, RG 00000-00 NIT nº 123.20849.89.2, residente e…

inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda (i-769).. 01. RE N. 609.381-GO / RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI / EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTR TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. 02. MS N. 27.021-DF / RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI / EFICÁCIA IMEDIATA DOS…

DE REVISÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA (ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91, A PARTIR DO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, situado na AV. CARDEAL EUGENIO PACELLI, Nº1.819, 3º andar, CIDADE INDUSTRIAL, CONTAGEM, MG, Cep: 32.210-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I- PRELIMINARMENTE: Da Justiça Gratuita. Inicialmente, requer a autora o benefício da…

Com a alta médica e o perecimento do benefício, é iniludível que o contrato laboral voltará a produzir seus efeitos regulares, dentre os quais, o retorno ás atividades laborativas e a consequente a obrigação remuneratória. Entretanto, o que vem ocorrendo é a alta médica por parte da Autarquia Previdenciária que considera o obreiro APTO ao retorno ao trabalho, sendo que, todavia, a empregadora considera o trabalhador INAPTO ao labor. Desvencilhado do benefício previdenciário, vem-se…

adquirir sua própria autonomia, prestando seus serviços de forma independente. Com a autonomia laboral adquirida, passaram a trabalhar como babás, empregadas domésticas, jardineiros, doméstico rural (caseiro), etc. Entretanto, tem suas garantias e benefícios conferida pela legislação brasileira. Martins (2004, p.19) realça que: “o trabalho doméstico sempre foi desprestigiado no transcurso do tempo, sendo anteriormente prestado por escravos e servos, principalmente mulheres e crianças.”…

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa do seu representante legal, com endereço na xxxxxx, pelo fatos e fundamentos que a seguir aduz: 1. BREVE RESENHA FÁTICA A parte Autora é segurada da previdência social na qualidade de segurada especial, como demonstram os documentos em anexo na presente inicial, sendo que já teve deferido o benefício do Auxílio- Doença NB xxxxxxx

Seguridade Social é o sistema atual de Proteção Social, que envolve ações de saúde, previdência e assistência social. Desde a sua criação, a proteção social passou por inúmeras mudanças, ampliando o seu leque de cobertura e os destinatários de seus benefícios. O apogeu da proteção social ocorreu com a Constituição de 1988 que, ampliando a proteção Social, inseriu a previdência em um sistema maior denominado Seguridade Social que, nos termos do art. 194, assim ficou definido: “A…

como especial do tempo trabalhado de 05.02.1976 a 05.05.1988 (4.474 dias), de 03.04.1989 a 31.05.1989 (59 dias), de 01.06.1989 a 18.08.1989 (79 dias), de 02.12.1991 a 30.06.1999 (2.768 dias) e de 01.07.1999 a 09.04.2004 (1.745 dias), todos esses períodos trabalhados na S. C. Misericórdia, e a consequente transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (26/30 avos) em aposentadoria especial (art. 57 e 58 da Lei 8.213/91) ou, sucessivamente, a conversão do tempo…

FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA ADVOGADO OAB/MA Nº 11.231 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO Assistência Judiciária Gratuita COELHO DA PASCOA, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade nº 11111111, SSPMA, devidamente inscrito no CPF sob nº 4444444444, residente e domiciliado na Rua do Sossego, Cidade Operária, São Luís, CEP nº 65.000-040, por seu advogado abaixo assinado, mandato anexo (doc.