O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - RIO GRANDE DO SUL Processo n.º: 5000000-00.2014.404.711 O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Pública Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO a Ação Previdenciária para Restabelecimento de Benefício e Condenação em…

A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL taió 2011 universidade para o desenvolvimento do alto vale do itajaí LEDIANE KAROLINE DE SOUZA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho de Curso

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA…

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Comentário: Existindo o mesmo patamar contributivo, deve haver proporcional contrapartida tanto quanto às espécies de benefícios (uniformidade), como à retribuição financeira (equivalência). Por exemplo, os segurados especiais contribuem sobre o valor da produção e não sobre um salário contributivo como os demais segurados, é normal e constitucional que os benefícios gerados para este…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI – MG. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, Inspetor de Qualidade, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador do CPF n° xxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxx, SSP/SP residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, n° xxxxxxxxxxx, centro, xxxxxxxxxxxxx-MG CEP xxxxxxxxxxx, por seu advogado que a esta subscreve, mandato incluso, vem respeitosamente à presença de…

EXMO. (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRA DE Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu advogado, abaixo subscrito, conforme procuração em anexo, inconformado, data vênia, com o v. acórdão prolatado nestes autos, vem, respeitosamente, apresentar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, o que faz em conformidade com o art. 14, § 2º, da Lei 10.259/01,…

inicial do beneficio seja fixado na data da citação. Data máxima vênia, os argumentos recursais não prosperam. Inicialmente ao contrário do que restou defendido pelo recorrente, em suas razões recursais, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal Regional da 1ª Região já consolidou há muito entendimento no sentido de que a ausência de prévia postulação administrativa não constitui óbice para que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE TERESINA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ. LUCIA , brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do RG n.º xxxxxx SSP/PI e do CPF n.º xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua 22, Barras, Estado do Piauí, por intermédio de seu advogado e bastante procuradora procuração em anexo, com escritório profissional sito no endereço constante no rodapé desta, onde…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTOS/SP ................................ vem, por seu advogado infra firmado, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA JURISDICIONAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede em…

possibilitando a aplicação das penas previstas no estatuto podendo o Juiz aplicar advertência, repreensão, suspensão até 30 dias e multa; já o corregedor pode aplicar qualquer sanção salvo as privativas do presidente do TJ, como demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade. Art 134 – Das penas impostas pelos Juizes caberá pedido de reconsideração dentro de 5 dias, sendo instruido em 8 dias e decidido em 30 dias, denegando o pedido caberá recurso hierárquico dirigido ao…