O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 8.213/91 e Decreto 3.048/99, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c pedido de TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, com sede ________________, podendo…

O Exmo. Presidente da Turma Recursal inadmitiu o incidente de uniformização, posto que o entendimento harmoniza com o da TNU acerca da matéria, relativamente à documentação considerada como início de prova material. Irresignada, a autarquia ré interpõe Agravo, notadamente de caráter meramente protelatório, que deve ser coibido. II – DESCABIMENTO DO AGRAVO - PEDIDO DE REEXAME DE PROVA. O artigo 14, § 2º da Lei 10.259/2001, que prevê a possibilidade de uniformização de jurisprudência

XXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXX, por intermédio de seu procurador infrafirmado, instrumento de mandato anexo, vem perante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91) Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de sua SUPERINTENDENTE ESTADUAL, ou do seu representante legal, com endereço na Avenida Guanabara, nº 410,…

(procurações inclusas doc. 1) com escritório na Rua..., N°, bairro, cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com endereço de sua procuradoria especializada ..............., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O autor desde vive da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, NA CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. OLINDA DOS SANTOS LOPES, já qualificada nos autos, através de seu advogado, na AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por seu advogado infra-assinado, vem tempestivamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO…

ministério da previdência e assistência social), ministério da saúde e etc.; B. Centralizada pelo poder público, (organiza o custeio e concede os benefícios), mas com a participação de toda a sociedade; C. Ampla, se confundindo até com um programa de governo; D. Distinção do direito do trabalho: amplitude da proteção ao homem como indivíduo, enquanto segurado, independente do tipo de trabalho exercido. Divisão A idéia real de seguridade existe quando a pessoa usufrui de direitos…

SUMÁRIO 1- Introdução p.4 2 – Princípio da Universalidade p.5 3- Princípio da Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais p.7 4 – Princípio da Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços p.8 5 – Princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios p.9 6 – Princípio da Equidade na forma de participação no custeio p.10 7 – Princípio da Diversidade da…

2014. EMENTA Amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33. Aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal - STF aprovou, na seção plenária do dia 09…

Rodolfo Henrique Santini Cardoso OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A IMPORTÂNCIA DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA CORNÉLIO PROCÓPIO - PR 2014 Rodolfo Henrique Santini Cardoso OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A IMPORTÂNCIA DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA Arigo, apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdênciario e Direito do consumidor, da Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco de Cornélio Procópio –PR, como requisito para a obtenção

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACEIÓ – ALAGOAS XXX, brasileiro, casado, XXX, portador da cédula de identidade RG. n°XXXX SSP/AL, e CPF/MF n°.XXXX, residente e domiciliado na Rua Jordão, Santos Dumont, CEP: 57075-485, Maceió/AL, por intermédio de seu procurador infrafirmado conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 01), com escritório jurídico na Av. XXX, onde deverá receber as notificações deste juízo, vem, mui respeitosamente, à presença de…