Modelo peça desaposentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .........................-SP.

Processo nº

FULANO DE TAL, 60 anos, (DN 01.01.1952) brasileiro, aposentado, titular da Cédula de Identidade RG nº 00.000.000-0 SSP-XX, e inscrito no CPF sob o nº 000.111.222-34, com Benefício Previdenciário nº 123.456.789-0 B⁄XX, residente e domiciliado na Rua ................, nº.. , Bairro ..., CEP 12345-678, na cidade de São José dos Campos - SP, Tel. (xx) 1234-5678, por seu advogado subscritor, mandato incluso, vêm, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 201, § 4°, da Constituição Federal promover a presente

AÇAO DE RENUNCIA DE APOSENTADORIA
C ⁄ C NOVA APOSENTADORIA ( DESAPOSENTAÇAO )

face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, na Av. Cassiano Ricardo n° 521 – Bloco 1 A – 2° andar – Jd. Aquarius, São José dos Campos – SP, pelos motivos de fato e de direito, a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

O Requerente, desde já, requer nos termos do art. 76, da Lei n° 10.471/03 c)c o art. 1.211-A, do CPC, a Prioridade na Tramitação, por contar com mais de 60 anos, e nos termos do art. 4º, da Lei n° 1.060/50, o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, haja vista, não possuir condições financeiras de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração anexa.

"A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1060/50" (STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97)

DOS FATOS

Ao Requerente foi concedido em 18.06.2003 a Aposentadoria por Idade, conforme o benefício NB nº ....., após 35 anos 00 meses e 00 dia, de trabalho no valor de R$ 798,63 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), consoante informa a Carta de Concessão / Memória de Cálculo. ( doc. 01 ).

Ocorre que o Requerente