O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

TEORIA GERAL DA PENA INTRODUÇÃO Pena é a sanção imposta pelo Estado ao agente culpável de um fato punível. Em outros termos, é o instrumento jurídico com que o Estado reage à prática de uma infração penal. Etimologicamente, a palavra pena deriva do latim poena, que indica castigo ou suplício, é dizer, medida aflitiva consistente na retribuição de um “mal” pelo “mal” cometido pelo infrator. A história das penas confunde-se com a própria história do Direito. Lembremos que as primeiras…

condicional após o cumprimento de mais de 2/3 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza. (Você acertou) | b) não tem direito a livramento condicional, devendo cumprir a pena integralmente no regime fechado. | c) pode pleitear o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/5 da pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. | d) pode requerer o livramento condicional após o cumprimento de mais de 1/2 da pena, se não for reincidente…

Penas Restritivas de Direito Segundo o artigo 32 do Código Penal brasileiro, as penas variam entre: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e as multas. Entretanto, limitando-se a tratar apenas das penas restritivas de direitos, a denominação dada em relação à "restrição dos direitos" não obteve muito sucesso. Pois, de todos os modelos de sanções impostas pela referente escrição, apenas um deles se refere especificamente a "restrição de direitos" citada acima.…

127.°) A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos a) um terço da pena. b) um sexto da pena. c) metade da pena. d) dois terços da pena. 2. (OAB/MS 76.°) O condenado, com sentença transitada em julgado, tendo sido preso preventivamente no estrangeiro pelo fato em que se viu condenado, pretende ver abatido da pena o tempo de prisão provisória que cumpriu. Qual o instituto penal…

Princípios constitucionais de pena 07/0813 Sanção penal – pena ao imputável e os inimputáveis recebem a medida de segurança Sanção penal em quanto pena – art. 32 Pena cominada- pena estabelecida para cada tipo penal prevista no CP É estabelecida pelo legislador entre o mínimo e o máximo Penas restritivas de direito elas são substitutivas, tem caráter de alternatividade Pena aplicada – aquela para cada caso concreto onde o juiz tem a faculdade de optar dentro do…

Kênia Carina PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS LUZIÂNIA - 2011 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Atividade de ensino e aprendizagem complementar da disciplina Direito Penal II, sob a orientação da professora Kênia Carina. LUZIÂNIA - 2011 GRECO, rogério. Curso de direito penal parte geral, Vol 1, 12ª edição 2010, Penas privativas de liberdade e penas restritivas de…

INSS 2012 TÉCNICO 1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | CERS www.portalexamedeordem.com.br INSS 2012 TÉCNICO Regime jurídico único Lei-8.112/90 / Ética no serviço público João Paulo 1)Nos termos da Lei no 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere : I.A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público. II.A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial. III.É de quinze dias o prazo para

PENAL DAS PENAS E SUAS ESPÉCIES E COMINAÇÃO DAS PENAS DAS ESPÉCIES DE PENA – ARTS. 32 A 52, CP. Como pode ver no art. 32 do CP, as penas podem ser divididas em: 1) privativas de liberdade, aplicadas aos crimes ou delitos, com reclusão ou detenção, ressaltando porém, que a Lei de Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 2) restritivas de direitos, pode ser classificada como a prestação pecuniária; perda de bens e valores;…

TEORIA DA PENA 1 – Conceito da Pena É uma sanção penal imposta pelo Estado na execução de uma sentença ao acusado que praticou um delito, cuja finalidade é punir mas, primordialmente prevenir novas infrações penais. A pena de que se trata nesta matéria é oriunda de uma sentença penal condenatória que já transitou em julgado, não cabendo mais recurso. Sendo assim, qualquer outra prisão imposta antes do transito em julgado da sentença é denominada prisão cautelar, tais como: prisão…

As pessoas jurídicas nos crimes ambientais - art. 3º; 4 - A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - art. 4º; 5 - Da aplicação das penas na lei dos crimes ambientais; 6 - As circunstâncias que atenuam a pena - art. 14; 7 - As circunstâncias que agravam a pena - art. 15; 8 - Da suspensão condicional da pena; 9 - Da pena de multa; 10 - Das penas aplicadas às pessoas jurídicas. INTRODUÇÃO AO TEMA É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes…