O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

penitenciário. Não é nenhuma novidade que o sistema prisional brasileiro está em crise e que o nível de reincidência é bastante elevado, estima-se que passa de oitenta e seis por cento. A par dessa realidade está a prestação de serviços públicos fortemente atingida no que tange à qualidade do serviço carcerário. Diante da insatisfatoriedade do sistema penitenciário atual, não se poderia deixar de aprofundar este tema, buscando, com o auxílio da doutrina principalmente por estar engajada…

Etapa 2, Passo 3. No que consite a remiçao da pena? R: É um direito assegurado na Lei de Execuçao Penal (LEP) em seu artigo 126. Consiste na diminuição da pena de prisao por meio de abatimento de dia e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. A Contagem é feita à razão de um dia de pena para cada três de trabalho. Poderá também remir 1 dia de pena se acumulado 12 horas de estudo. Explique no que aconsiste a Regressão de regime e aponte as…

DIREITO PENAL II Ana Carolina Paes de Carvalho *DAS PENAS (art. 33 e seguintes do CP) Pena nada mais é do que uma punição que é aplicada ao agente que infringe uma norma penal. Norma penal é a lei e essa lei é feita pela sociedade, portanto, quem não concordar com o padrão de comportamento social fica sujeito a uma punição. Alguns doutrinadores entendem que essa punição nada mais é do que um castigo, ou seja, o mal pelo mal. A pena possui dois caracteres, um de caráter…

qual deixou de impor àquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal drogas sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar a pena de prisão, para a imposição de penas de advertência verbal, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O objetivo foi analisar a multiplicidade de entendimentos teóricos gerados com a promulgação da aludida lei: para uma…

delituoso e a vitima (art.74), nas transações penais (art.76), nas suspensões condicionais do processo (art.89), trouxe uma forma diferenciada de prestação jurisdicional, pela qual prima pela eficácia, agilidade, celeridade e busca constante de solução imédiatista, sem o enfrentamento necessário de excesso de ritualismo responsável pela demora na prestação jurisdicional. Este trabalho também apresenta os pontos obscuros na legislação pertinente, mais precisamente, no que concerne aos…

Penas Pena: sanção imposta pelo Estado, atraves da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. O aspecto preventivo da pena desdobra-se em geral e especial, que se subdividem em outros dois:a.) geral negativo: poder intimidativo que ela representa à sociedade;b.) geral positivo: demonstrando e reafirmando a existência do Direito Penal;c.) especial negativo: intimidação ao autor do delito para que não torne a agir do mesmo;d.)

acordo com as normas e estatutos-padrão. Vale a pena ressaltar que um dos principais objetivos da empresa júnior é incrementar a formação dos estudantes universitários, seja por meio da prática de seus conhecimentos teóricos, seja por meio da oportunidade de vivenciar a realidade empresarial. Os empresários juniores devem estar conscientes de que esse objetivo é prioritário em relação à finalidade de receber honorários e demais benefícios e vantagens particulares. Enfim,…

MÉRITO Em seu interrogatório (fls.92), o Acusado apresentou sua versão para os fatos: “ que trabalha na equipe de combate à dengue e que em uma das inspeções de rotina encontrou em um pneu, um pacote contendo a droga, e que, voltou ao local após o serviço para pegar o mesmo, pois pretendia fazer uso da droga por ser viciado, já tendo sido internado em uma clínica de recuperação (fls. 99), e que, não tinha nenhuma intenção de fazer dinheiro com a venda da mesma, uma vez que tem…

penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Pena – é sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Finalidades – as finalidades da pena são explicadas por…

para Comando Vermelho e se transformaria num dos maiores grupos do crime organizado no Brasil e no mundo. No início dos anos 80, o Comando Vermelho já dominava o sistema prisional do Rio de Janeiro. Além disso, quando seus integrantes cumprem suas penas e são liberados, o comando conquista também as ruas e suas ideias se espalham para além das grades. No início disse processo, foram formados grupos para fazer assaltos a bancos. Com o tempo perceberam que há um outro negócio mais…