Central de Penas

Execução das penas alternativas na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas INTRODUÇÃO Um destaque maior é para a execução da pena de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, onde é fundamental a participação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas e do Patronato que auxiliam o Juízo da Execução Criminal na aplicação da pena, controlando e fiscalizando o cumprimento do trabalho desenvolvido pelo apenado. Este trabalho é desenvolvido com auxílio de profissionais capacitados como psicólogos, assistentes sociais e estagiários que elaboram um perfil psicológico e profissional de cada apenado, e só assim, fazer o encaminhamento para instituição adequada. Não se deve esquecer que sem a participação da comunidade na execução da prestação de serviços, não seria possível ressocializar o apenado. É fundamental para o cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade um trabalho em conjunto, uma integração entre o apenado e a comunidade que será beneficiada com este serviço, é com o envolvimento de toda a sociedade que a reabilitação desse indivíduo pode ser possível. ____________________________________________________________________ 1- DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO O art. 147, da LEP estabelece que “Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz da execução, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando…

PENAS ALTERNATIVAS: UM NOVO PARADIGMA PARA O SISTEMA PENAL BRASILEIRO Aparecida de Fátima Denise Aparecida Borges Santos Nadir Pereira dos Santos Rocha Telma Sanches Vendrúscolo Resumo A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar que a prisão é um produto caro e reconhecidamente um local que não ressocializa. Dissocializa em razão da superlotação, de seus métodos e da sua própria natureza. Através de estudos bibliográficos, pudemos verificar que a privação da liberdade…

Direito Penal II – Aula 2 - Nazismo = a visão que os nazistas tinham de mundo. - Conrad Adenauer e Max Plan – Alemanha - A pena de prisão não precisa ser a única pena aplicada. - A pena de morte sempre foi a mais preferida dos governantes. - A pena de morte pela guilhotina na França foi abolida por Françise Miterran - A pena de morte na Inglaterra é prevista até hoje. - A Conrad Adenauer propõe que a pena de morte deve se submeter à Convenção de Genebra, para crimes de…

No 7.º Congresso das Nações Unidas, houve a preocupação no tocante a soluções alternativas à prisão, ficando reservado ao Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, formular estudos relacionados a este tema, sendo recomendadas pelo 8.º Congresso da ONU (1990), em que foram denominadas Regras de Tóquio. Tais regras tem seus objetivos voltados para: emprego de medidas não privativa de liberdade, aplicação de alternativas…

da justiça mediante negociação entre acusador e acusado, por meio da qual este se considera culpado em troca do benefício de receber pena por crime menos grave, ou por menor número de crimes. Já no Direito italiano, o instituto que mais se aproximo do nosso é o patteggiamento, que significa um acordo através do qual o acusador e acusado propõem ao juiz a aplicação de sanções substitutivas das inicialmente previstas em lei. Com o Decreto-Lei nº. 2.848, de 1940, que deu origem ao Código…

PENAS ALTERNATIVAS Breve relato histórico: A pena de prisão começou seu declínio em março de 1882 com o programa de Marburgo de Von Liszt após o seu apogeu na primeira metade do século XIX uma historia muito breve, pois ficou provado sua ineficácia no inicio do século XX países da Europa começaram a trazer em sua legislação previsão de penas alternativa. O primeiro pais foi a Rússia em 1948, seguedo da Inglaterra, Alemanha, entre outro, apartir dai e ideia se espalhou pelo mundo.…

PENAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITOS: DIMENSÕES SOCIO-EDUACATIVAS Joelma de Oliveira Ferreira Orientada por XXXX RESUMO: O artigo a ser exposto tem como objetivo principal o estudo das penas alternativas e restritivas de direitos, sua evolução histórica, conceito, aplicabilidade e eficácia, mostrando os benefícios para os apenados, o Estado e a Sociedade. Deste modo, há uma mudança no paradigma punitivo exercido pelo Estado ao criar alternativas penais em consonância com…

Penas Alternativas: origens e fundamentos Com a falência em cumprir seus objetivos e a verificação de conseqüências funestas à pessoa humana, a pena de prisão vai sendo questionada pelos operadores do Direito Penal de modo a procurarem, dentro do escopo legal, novas formas de penas para que os infratores das normas jurídicas sejam responsabilizados por seus delitos. Essas penas, chamadas de Penas Alternativas e/ou Restritivas de Direitos têm caráter mais humano e, em tese, são mais…

AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cavalieri Duarte Brasília 2012 Esp. Monografia de autoria de, intitulada “AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR”, apresentada como requisito…

CRIMINAL ALTERNATIVA: REPARAÇÃO DE DANO INST. ENS CAMPO GRANDE/MS 2012 NOME POLÍTICA CRIMINAL ALTERNATIVA: REPARAÇÃO DE DANO Pesquisa apresentada ao, como requisito parcial de conclusão de curso, sob orientação do instrutor eeeeeeeeeeeeeeeeee. Campo Grande/MS 2012 INTRODUÇÃO Embora as formas de proteção, diante da criminalidade, variem de acordo com as condições sócio-econômicas, existe…