O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

falência da pena de prisão – sua incapacidade de alcançar quaisquer de seus objetivos –, aliada às conseqüências danosas de sua execução, ainda que com rigorosa obediência aos princípios do sistema progressivo, impôs, desde há tempos, aos operadores do direito, a necessidade de encontrar outras soluções alternativas, mais humanas e, pelo menos em tese, mais eficazes para o alcance do único aceitável fim da pena: a recuperação ou reinserção social do condenado. Como já se disse, a…

Introdução O tema abordado será os tipos de penas alternativas adotados no Brasil, suas conseqüências e as possíveis medidas que solucionariam o aumento exagerado de presos no país no atual sistema carcerário. Pode-se dizer que o texto abrange desde a realidade do fato até algumas sugestões para a resolução desse problema. É inevitável citar a psicologia como um fator determinante para a melhoria do sistema penal brasileiro e através de suas análises minuciosas, um melhor enfoque…

Modalidades de Penas Restritivas de direito -Prestação Pecuniária A prestação pecuniária consiste no pagamento de dinheiro á vítima,a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social,de importância fixada pelo juiz,não inferior a salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil,se coincidentes os beneficiários. 1°acrescentado pela Lei nº9.714,de 25 de…

PENAS ALTERNATIVAS Introdução Durante o Iluminismo, chegou-se à conclusão de que todos os objetivos declarados da pena (intimidar, prevenir, reabilitar etc.) fracassavam, ou, pior, sofriam efeito contrário. Tal situação, que perdura até os dias atuais, fez gerar uma certa desconfiança, ou até mesmo desesperança na eficácia do sistema penal, no que diz respeito à reabilitação do delinqüente. Conforme ensina Cezar Roberto Bitencourt, Quando a…

Rio de Janeiro – Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) Campos dos Goytacazes. Email: elosouza83@gmail.co Tel.: 99758-7158 Técnico supervisor de campo: Lidiane Pereira Braga Supervisor acadêmico: Isabela Sarmet Elaborado em: 13 de junho de 2014. TÍTULO Monitoramento do cumprimento das Penas e Medidas Alternativas junto à CPMA. SUMÁRIO Este projeto de intervenção é resultado do estágio curricular obrigatório V, na Central de Penas e Medidas Alternativas. O tema…

Neves, Penas Restritivas de Direito, Alternativa de Punição Justa, Curitiba, 2008,Ed. Juruá. PENAS ALTERNATIVAS NO BRASIL Diante de tais situações foi elaborada a reforma penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984, que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III –…

A Diminuição da Reincidência Criminal através das penas Alternativas Resumo: Pretendemos no presente trabalho identificar como funciona o sistema das penas e medidas alternativas, os fatores que influenciam a diminuição da reincidência criminal sem a

Ocorre quando mediante uma só conduta o agente pratica dois ou mais crimes. Ex. o agente dispara um fuzil atingindo as vítimas A, B e C. Obs.: o Concurso de Crimes tanto vale para Crimes Dolosos quanto Crimes Culposos. Consequência – aplica-se a pena do mais grave aumentada de 1/6 até a metade. Nº de Crimes Aumento 2. + 1/6 3. 1/5 4. ¼ 5. 1/3 6. ½…

total e irrelevante O primeiro capítulo refere-se ao conceito de sanção penal/pena. O segundo discorre em linhas objetivas sobre a Lei de nº 9.099/95. E no terceiro capítulo, comenta-se sobre o conceito de pena alternativa. Após a conclusão, a obra traz em anexo legislações especiais, tais como Código de Defesa do Consumidor, Código Nacional de Trânsito, e lei de Crimes Contra o Meio-Ambiente. Nos tempos antigos, a pena veio representar o direito de punir como característica básica…

suspensão de atividades, perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, etc.. No tocante à esfera penal, dispensou tratamento diferenciado à suspensão do processo, criou um rol de penas restritivas de direitos específicas, além de estabelecer regras específicas para possibilitar ao juiz a consideração acerca da imposição e gradação das penalidades, circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de aumento ou diminuição da pena, não inseridas no Código…