O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

compromissada com a adoção de penas alternativas à privação da liberdade. O que também depende de reparação integral do dano, mediante laudo comprobatório, de acordo com o art. 28, I, da Lei 9.605/98 é a extinção da punibilidade como preceituado no art. 89, § 5º da lei 9.099. Ficou garantida a substituição da pena para todos os delitos culposos. A pena de prisão nos crimes dolosos será substituída pela restritiva de direitos quando for aplicada pena inferior a 4 anos.

CURSO DE DIREITO “PENAS ALTERNATIVAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE” Nome: Michele Alves Molina RA: 441.832-3 Turma: 3210 F Fone: 6142.2229 / 9527.9828 E-mail: mimolina@ig.com.br São Paulo – 2004 CURSO DE DIREITO “PENAS ALTERNATIVAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE” Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade FMU como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. ANTONIO CARLOS DESGUALDO. São…

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM _______________________________, POR MEIO DA PORTARIA 02/2014 DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA DE __________ E ____________________________COM FINALIDADE DE DESENVOLVER A EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. Pelo presente instrumento particular, o ___________________, por meio da Portaria _______________________________, com sede na ______________________, centro, nesta cidade de Araxá/MG, doravante designada Patronato, neste…

AS PENAS ALTERNATIVAS - Tema de Monografias e TCC - MONOGRAFIA AC Page 1 of 3 PENAS ALTERNATIVAS VOLTAR PARA MAIS TEMAS DE MONOGRAFIA E TCC DE DIREITO VEJA MAIS TEMAS DE MONOGRAFIA E TCC EM DIREITO PENAL Saiba mais sobre as penalidades alternativas, um assunto recorrente para monografia de Direito. É muito grande o número de alunos que nos procuram para maiores informações sobre este tema, para seu TCC ou seu artigo científico. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Esta punição prevista no inciso I,

infracionais. Elas não têm por objetivo a punição e a repressão do infrator, como as penas do Código Penal, mas sim a reeducação e a reintegração do adolescente em conflito com a lei. Em São Paulo, há pouco tempo, já foram colocados 420 adolescentes em um local projetado para abrigar 60 jovens. As medidas socioeducativas em meio aberto estão no papel há mais de dez anos e espelham parte daquilo que se chama de penas alternativas, mas demoram a virar realidade. A liberdade assistida…

3. Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais Art. 1º O art. 1º, da Lei, conforme é sabido, foi vetado. Art. 2º O art. 2º, por sua vez, reza que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei, incide nas penas cominadas, na medida de sua culpabilidade. O sujeito ativo dos crimes ambientais, de tal sorte, pode ser qualquer pessoa física ou jurídica. Dentre os sujeitos ativos estão o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR TEORIA DA PENA UNIDADE III – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Art. 43/48 do CPB) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A…

ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP 2009 ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público no Curso de Especialização “lato sensu” do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unisal CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS…

QUE SÃO PENAS ALTERNATIVAS Penas alternativas são penas que substituem a pena de prisão aplicada pelo juiz, podendo ser consideradas como penas substitutivas à pena privativa de liberdade a que o condenado fica preso. Diz-se substitutiva porque, inicialmente, a condenação é anunciada na forma de privação de liberdade (prisão ou reclusão) e , em seguida o juiz comunica que a pena de prisão foi substituída por uma pena alternativa, que é uma alternativa ao presidiário . Continua sendo…

TRABALHO DE PESQUISA ACADÊMICA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA Período: 4º Semestre Turma: Direito P/Q Turno: Noturno Título do TPC: A TEORIA DAS PENAS Nomes e números de R.A. dos componentes do grupo: Cíntia Ap. Rosa da Silva...............................................RA A95DDC7 Heberti Moraes dos Santos...........................................RA B1668A8 Letícia Virgílio de Oliveira..............................................RA…