O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

AS PENAS 1 – Conceito de Pena As penas são sanções, punições, impostas pelo Estado ao autor de uma infração penal, que visa não somente a retribuição do ilícito cometido, mas principalmente, como maneira de reeducar e assim evitar novos delitos. As penas, de acordo com o nosso Código Penal (CP), podem ser classificadas em Restritivas de Direitos, Privativas de Liberdade e Pecuniárias. Na norma constitucional é ficaram proibidas ainda as penas de…

efetuada por profissional habilitado, e o direito a autodefesa, que e o direito do acusado de presenciar a realização das provas produzidas contra si, o de oferecer as que tiver e o de ser ouvido antes de qualquer decisão que altere a forma de execução da pena. Duplo grau de jurisdição: todas as decisões de conteúdo jurisdicional, que concedam ou restrinjam um direito do sentenciado, submetem-se a recurso para a instância superior. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de…

1 INTRODUÇÃO O despertar para a realização deste estudo se deu em razão do acompanhamento aos Prestadores de Serviços à Comunidade na Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de São José dos Campos, onde se realizou o estágio prático supervisionado, disciplina obrigatória, para obtenção do título de bacharel em Serviço Social, pela Universidade do Vale do Paraíba – (UNIVAP) São José dos Campos, São Paulo. Para atingir os objetivos propostos foi realizada uma…

Regis Prado PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Acolheu-se o sistema de penas alternativas – ou substitutivas 1.1. Prestação pecuniária A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. Se houver aceitação do beneficiário a prestação pecuniária pode consistir em prestação de…

UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO” NÚCLEO DE PESQUISA PENAS ALTERNATIVAS COMO SOLUÇÃO PARA A CRISE NO SISTEMA CARCERÁRIO DANIEL RICARDO DOMINGOS Ribeirão Preto 2008 DANIEL RICARDO DOMINGOS PENAS ALTERNATIVAS COMO SOULUÇÃO PARA A CRISE NO SISTEMA CARCERÁRIO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título …

Origem das penas » Conceito » Fundamentos e Finalidade » Atualidade ORIGEM DAS PENAS » Decálogo » Lei das doze tabuas » Código de Hamurabi » Vigiar e Punir: nascimento da prisão - Michel Foucault » Dos delitos e das penas – Beccaria » Espécies de sanção Penal a) pena, aplicada aos agentes imputáveis; b) Medida de segurança, aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Obs1: Com relação aos semi-imputaveis poderão receber pena…

na construção e aprimoramento dos institutos penais, inclusive na defesa dos direitos humanos em face do crescente nível de politização dos cidadãos. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1.1 Construção da Política Criminal e o Nascimento das Medidas Alternativas No início das relações humanas o homem não interagia com as leis. Os costumes de uma forma geral foram sendo repassados e se transformaram como fonte norteadora da sociedade. Nesse momento de vivência sem o auspicio da lei,…

Direito Penal II 20/08/2009 Continuação: Penas Privativas de Leberdade → Direitos dos Presos (Principio da Dignidade da Pessoa Humana) Obs: RDD: Tempo de até 360 dias ou 1/3 da pena. Aplicado em situação especificas. Subvertido a ordem ou a disciplina da prisão ou crime doloso. - Todos não alcançados pela perda da liberdade (art. 38, CP) - Art. 41, da LEP Trabalho → Remuneração (3/4 do salário mínimo) → Aposentadoria e demais benefícios → Remissão de pena Detração Penal - Art.…

! TURIM, Ricardo Veltrini. As penas alternativas e sua eficácia na sociedade brasileira. 2013. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, Universidade Norte do Paraná, Bandeirantes, 2013. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade e eficácia das penas alternativas na sociedade brasileira. Antigamente as penas eram consideradas como um castigo,

representantes legais concordarem com a prática de um determinado ato ilegal, e os mesmos responderem igualmente com os delituosos de fato. De acordo com Savigny, através da teoria da ficção, disse que as pessoas jurídicas são isentas de pena, e que os responsáveis por estes delitos são os representantes legais da empresa, podendo de até uma pessoa até vários sócios. Os elementos que faltam para a pessoa jurídica responder pelos seus atos são: a) Capacidade de ação no…