O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

Espírito Santo. Teve inicialmente como público alvo o infrator ambiental e a ideia central era converter a sua pena para uma participação num minicurso ambiental, com seminários ambientais e em horas trabalhadas na recuperação e manutenção do meio ambiente natural. Hoje, além do que se propunha inicialmente, o projeto realiza palestras preventivas para produtores rurais em suas comunidades com a presença de representantes dos mais diversos órgãos públicos ambientais, realiza…

TRABALHO: Origem das Penas e sua evolução histórica. INTRODUÇÃO Embora a história do Direito Penal tenha surgido com o próprio homem, não se pode falar em um sistema orgânico de princípios penais nos tempos primitivos. Nos grupos sociais dessa era, envoltos em ambiente mágico (vedas) e religioso, a peste, a seca e todos os fenômenos naturais maléficos eram tidos como resultantes das forças divinas (“totem”) encolerizadas pela prática de fatos que exigiam reparação. Para aplacar a ira dos

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA: a. O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. b. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por sete membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos. c. O exercício efetivo de função de conselheiro não se constitui em serviço público, não havendo…

(Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assistente Social / Serviço Social ) Em relação aos FUNDAMENTOS HISTÓRICOS, TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL identificam-se diferentes posicionamentos, lógicas e estratégias que permearam o pensamento e a ação profissional nessa área, a saber: I. É conhecida a relação entre a profissão e o ideário católico na gênese do Serviço Social brasileiro, no contexto de expansão e secularização do mundo capitalista. II. A profissão não assumiu caráter

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Introdução Vulgarmente conhecido como sursis (do francês-Suspensão), constitui-se a suspensão condicional da pena numa alternativa ao cumprimento de pena privativa de liberdade, sendo cabível somente nesta modalidade de condenação. Ou seja, não caberá sursis na pena restritiva de direitos nem na de multa. Trata-se de certas condições impostas pelo juiz ao condenado, em substituição à pena mais drástica. Estas condições tem prazo determinado, e durante este,…

a conciliação entre as partes e a transação penal, que consiste em um acordo realizado entre Ministério Público e Réu onde ambos abrem mão de algo, e ocorre uma espécie de antecipação da pena sem o julgamento de mérito ambos os dispositivos tem se mostrado muito eficazes. PALAVRAS CHAVE: Justiça alternativa; Transação Penal; Conciliação; Rito Processual Especial; Juizado Especial Criminal. 1-INTRODUÇÃO O Direito, por tratar-se de matéria dinâmica, em constante…

concurso formal de crimes a partir dos sistemas de aplicação de pena adotados em cada caso. Resposta: A este caso concreto, devemos aplicar o sistema do concurso material de crimes, na classificação heterogênia, pois Simplício furtou a carteira de um passageiro, sem uso de violência, e roubou outros dois passageiros com emprego de violência. Portanto, o réu responderá pela soma das penas – cumulação. ( Art. 70 – C.P.: mais de uma…

Título V Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena Art. 32. As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa…

5º TRABALHO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 1- Natureza jurídica R: consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade, em regra não superior a dois anos, mediante condições determinadas quando da prolação da sentença condenatória, mediante a verificação do preenchimento dos requisitos legais (art. 77). É uma medida concebida como forma de evitar pena de prisão de curta duração (em regra até dois anos), ao argumento de não ser razoável sujeitar o réu aos efeitos nefastos do…

O que são Serviços Ambientais? É possível compensar economicamente a prestação destes serviços? Professora Paula Reys Magalhães • Serviços ambientais são processos gerados pela própria natureza através dos ecossistemas; • Os serviços ambientais são responsáveis pela manutenção da biodiversidade, o que permite a geração de produtos como a madeira, fibra, peixes, remédios, sementes, combustíveis naturais, que são consumidos pelo homem. • Os ecossistemas são importantíssimos…