O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

Penal II Prof. Sérgio Nunes Aula 1. Unidade I – Teoria Geral da Pena – Título V, CP art. 32 $$. Introdução e Origem das Penas. 34. DA SANÇÃO PENAL A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente,…

hediondez: Vedada a concessão, no tocante aos autores dos crimes hediondos: a) Fiança; b) Graça (beneficio individual); c) Anistia; d) Indulto (beneficio coletivo); Regimes de cumprimento de pena É correto dizer que os condenados por crimes hediondos ou equiparados, iniciarão o cumprimento de sua pena no regime fechado. Todavia, tais condenados, poderão obter a progressão se cumprirem 2/5 da pena ou, 3/5, se reincidente, alem do requisito subjetivo. Prisão temporária O…

Constituição Federal veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, as penas de caráter perpétuo, de trabalho forçados , de banimento e cruéis, sendo que o Código Penal prevê as penas privativas de liberdade, restritiva de direitos e de multa. 02 – ( ) Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena, os condenados não reincidentes, cuja pena de reclusão seja superior a 08 anos. 03 – ( ) Réu condenado definitivamente a pena de…

unidade prisional. O CRAS é a porta de entrada do cidadão nos programas sociais. Percebeu-se que família e comunidade são instituições básicas da vida humana. Sem elas não viveríamos em sociedade. Todas as pessoas desde crianças aos idosos, independente do sexo, portadores de deficiências ou não, tem necessidades. A implantação dos programas complementares procura criar alternativas para o atendimento das necessidades e a ampliação das potencialidades das famílias em situação de…

criminalidade no Brasil. Sistema de aplicação da pena Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, cuja finalidade é a de aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover uma reabilitação social e prevenir novas transgreções pela intimidação dirigida à coletividade. Espécies de penas (art. 32 - Código Penal - CP) I- Privativas de liberdade II - Restritivas de direito III - Multa Penas privativas de liberdade (arts.…

SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de instituto de política criminal. O Sistema penal brasileiro de várias alternativas de punição aos agentes que cometem crimes cuja pena cominada seja pequena, ou seja, de até dois anos, que dificilmente um réu condenado irá para a penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em…

correção de sua prova. A marcação de mais de uma alternativa por questão da prova, na folha de respostas, anula a resposta. Nesta prova NÃO será permitida qualquer forma de consulta. A transgressão importará na eliminação do candidato no ato. A prova terá duração de 05 (cinco) horas improrrogáveis. O candidato, ao término da prova, devolverá o caderno de questões e a folha de respostas ao coordenador da sala. 1 BLOCO I 1. Assinale a alternativa correta. O controle de…

FACULDADE DE HUMANIDADES E DIREITO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de Humanidades e…

direito e destinatários de proteção integral. O Eca afirma que o Ato infracional é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescente. São inimputáveis todos os menores de 18 anos e não poderão ser condenados a penas. Recebem, portanto, um tratamento legal diferente dos réus imputáveis (maiores de 18 anos) a quem cabe a penalização. A criança acusada de um crime deverá ser conduzida imediatamente à presença do Conselho Tutelar ou Juiz da…

| |Penas Alternativas. | |Delimitação do tema: | |Os benefícios da aplicação das penas alternativas para a sociedade, para o condenado e para o sistema carcerário brasileiro.