O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

momento da aplicação da pena que ele deve ou deveria ser aplicado. Com a vigência da Lei 12.403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento jurídico. Dentre eles se encontra a detração. Prevista no art. 42 do Código Penal, ela permite que a pena cumprida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória seja descontada da pena final. As…

males. Dentre este, a dissipação da droga no interior dos presídios, além de buscar evitar que o atual usuário se transforme em dependente. Se o usuário passar a condição de dependente, pode sua pena ser convertida em medida de segurança, nos termos do art. 183 da Lei de Execução Penal. DOS CRIMES E DAS PENAS Retroatividade benéfica e impossibilidade de combinação da nova lei com a antiga: o STJ editou a súmula n. 501, nos seguinte termos: “É cabível a aplicação retroativa da Lei n.…

Drogas (11.343/2006) a matéria foi redisciplinada e as penas foram cominadas de maneira a atender a política de redução de danos, descriminalizando a conduta do usuário de drogas, entretanto, não legalizando conforme entende Luiz Flávio Gomes. A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 5.º, XLVI, que a individualização da pena adotará, sem prejuízo de outras: a privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de…

A pena de prisão Art. 46. A pena de prisão deve ser cumprida progressivamente em regime fechado, semiaberto ou aberto. Parágrafo único. Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média; b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena fora do estabelecimento penal. Sistema progressivo Art. 47. A pena de prisão será executada em forma progressiva

DETRAÇÃO PENAL O artigo 42 do Código Penal, disciplinando a matéria, assinala que são computados, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo 41. É preciso esclarecer, por oportuno, que a prisão provisória mencionada pela Lei é a prisão processual, ou seja, a prisão que pode ocorrer previamente à sentença…

do Instituto da Detração da pena. Como objetivos específicos, o presente trabalho científico pretende abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente, em relação à Prisão Cautelar, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares; analisar a substituição das penas privativas de liberdades por restritivas de direitos; verificar como se dá a aplicabilidade da detração da pena em face da nova lei de prisões e medidas cautelares em casos de penas restritivas de direitos.

Santos Viver e coexistir em comunidade, é uma característica da natureza do homem, assim sendo, o Direito vem com o papel de regular o convívio social, trazendo a segurança no que diz respeito às condições mínimas de existência, do desenvolvimento e principalmente da paz. Já o Direito Penal traz ao ordenamento jurídico público a constituição de um conjunto de ações ou omissões delitivas, determinando para cada uma delas consequências jurídicas, sendo elas: pena ou medida de…

disposições em contrário. Tal diploma, apesar de em alguns pontos se revelar omisso, revela grande relevância para o direito ambiental brasileiro, na medida em que prevê diversas hipóteses criminosas, com aplicação de penas restritivas de direito, ou de prestação de serviços à comunidade, ou de multa, dependendo do potencial ofensivo do crime praticado. 2.0 - O QUE É CRIME AMBIENTAL Damásio E. de Jesus conceitua crime nos seguintes termos: “crime é um fato típico e…

direito de cidadania. O texto legal estabeleceu, como princípios básicos, a universalização, a equivalência de benefícios urbanos e rurais, a seletividade na concessão, a irredutibilidade do valor das prestações previdenciárias, a fixação do benefício em um salário mínimo, a equanimidade no custeio e a diversificação da base de financiamento, a descentralização e a participação da comunidade. A Política Nacional do Idoso - Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro…

Como veremos mais adiante, esses tipos penais trazem 3 (três) espécies distintas de penas, a saber: Pena de reclusão; Pena de detenção; Pena alternativa (perda de bens, prestação de serviços a comunidade, etc). A pena de reclusão é a mais grave, pois, além de impor ao indivíduo um período de isolamento, só excepcionalmente admite o sursis, ou seja, suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por…