O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

ASSISTENTE SOCIAL 1- O Seminário de Araxá em Março de 1967 examinou a questão da: a) Reconceituação do Serviço Social. b) Metodologia do Serviço Social. c) Teorização do Serviço Social. d) Ideologias do Serviço Social. 2- A avaliação, no processo de planejamento corresponde: a) A fase de retorno, ou de “feedback”. b) A fase de realimentação e de novas políticas. c) A fase de análise de custos e sua finalização. d) A…

Requereu ainda, que na fase de dosimetria da pena e fixação de regime inicial de seu cumprimento, sejam observados os bons antecedentes do réu. A Defesa (Dr. Valdemir Alves Brito), por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, ante a ausência de provas capazes de comprovar o dolo por parte do mesmo nos crimes a ele imputados. Alternativamente, requereu a suspensão condicional do processo, eis que presentes os requisitos legais autorizadores de referido benefício (fls.105/112). É O…

e proteger os direitos das mulheres. A lei faz com que os agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A lei prevê pena de 1 até 3 anos de detenção e prevê ainda medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida. Idosos Direitos e deveres do idoso na sociedade • Tem como objetivo…

a teoria elaborada pelos glosadores, e, atendendo aos interesses da Igreja, estes elaboraram a teoria de que a Deus, na figura de seu representante terrestre, era conferida a titularidade dos direitos eclesiásticos e não ao conjunto dos fiéis da comunidade religiosa (ARAÚJO, 2007). Por assim ser, eles distinguiram a capacidade da corporação, que tinha na Igreja sua representante de maior importância da capacidade de seus membros. Foi a primeira distinção feita entre o conceito jurídico…

INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA PENA Lincoln César Pirão VRUCK1 Marcus Vinícius Feltrin AQUOTTI2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar da problemática da aplicação da pena no caso concreto, e principalmente da individualização da pena no caso concreto, abordando as teorias de aplicação e individualização da pena, bem como as fases de aplicação da pena no Direito Brasileiro, apontando qualificadoras e elementares, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e ainda…

do Estado, a Constituição Federal estabelece também direitos e deveres dos seus cidadãos. Quanto ao idoso, a Constituição determina que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito á vida” (art.2030). A Constituição Federal dá as normas e diretrizes básicas para serem seguidas nos programas especiais para atendimento aos idosos e formação da…

O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Rogério Ristow Itajaí

com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob…

PENAL I – PROFº PAULO CUNHA FATO TIPICO ILICITO CULPÁVEL Não atuar em: é isento de pena, não há pena 1) CONDUTA 1) estado de necessidade 1) imputabilidade 2) NEXO DE CASUALIDADE 2) legítima defesa 2) potencial consciência

da imputabilidade de um acusado. Se se provar que uma pessoa que está a ser julgada sofre de uma doença ou perturbação mental que o torne incapaz de compreender o que é um ato ilícito, é considerada criminalmente inimputável e, por isso, isenta de pena; • Testemunhar, se necessário, em tribunal como especialista; • Avaliar, com outros técnicos, as falsas memórias em depoimentos de testemunhas; • Apoiar a polícia na definição de perfis psicológicos que ajudem à identificação e…