O Ato Da Autoridade Estadual Pode Ser Anulado Sim Por

ao produzir certas habitualidades que se sedimentam; 3 – Racionais: Elaboração da razão humana sobre a própria experiência de vida, formulando princípios universais para melhor correlação entre meios e fins; 4 – Ideais: Diferentes aspirações do ser humano formuláveis em postulados valorativos dos seus interesses. Fontes Históricas do Direito, que não deixam de servir de subsídio ao jurista, a exemplo Corpus Juris Civilis, da Lei das XII Tábuas, da Magna Carta Inglesa etc. Registram-se…

AULA 5.1 ATOS ADMINISTRATIVOS (Continuação) (...) • Classificação dos Atos Administrativos. (...) 3) Atos Gerais x Atos Individuais: - Os Atos Gerais são aqueles que se direcionam a estabelecer uma determinada situação, na qual todos aqueles que se adéquem a essa situação devem obedecer o ato. - Ex: Todos aqueles que queiram construir à beira-mar somente poderão edificar até 4 andares. - Os Atos Individuais são aqueles que individualiza/apontam as pessoas que são atingidas pelo ato.…

diz-se, comumente, que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei lhe prescreve como necessário para sua validade. Do ponto de vista processual, a nulidade de um ato significa o estado em que ele se encontra em determinada fase do processo e que pode privá-lo de produzir seus próprios efeitos ou destituir os efeitos de outros atos já produzidos”. Segundo Sergio Pinto Martins, “nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional disciplina as causas extintivas do crédito tributário fazendo-as respeitar o princípio da legalidade tributária, inserindo no art. 97, VI norma expressa de que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de extinção do crédito. A extinção é perecimento, é cessação, é a liberação definitiva do devedor em relação ao vínculo jurídico que o prende ao credor. Há, assim, o desfazimento do laço obrigacional. Todas as hipóteses de extinção

interesse em saber se, realmente, houve nulidade, uma vez que, anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro, por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime, nos termos do parágrafo segundo do artigo 235 do CP. Logo, a questão de saber se existe realmente crime de bigamia, no exemplo dado, depende da questão sobre a nulidade do casamento. E essa questão levantada constitui uma questão prejudicial. Que deverá ser decidida, por primeiro, a questão…

declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não…

análogas nas esferas estaduais.) Organização Judiciária: STF I STJ I Just. Federal ---------- --------- Just. Estadual TRF TJ Atua sob regiões Um por Estado (5 regiões) Regulados por Lei Estadual Regulados pela União Justiça Federal Dividida em 5 regiões, que abrangem mais de um Estado. O território de cada estado é denominado seção judiciária. Antigamente, só havia justiça…

tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado. 2. Lançamento: Lançamento é o ato administrativo que torna…

pressupostos processuais ou a condições da ação, objetivando a extinção do processo ou sua simples dilação.” Você tem aí um conceito extenso, mas completo. Exceção é um procedimento incidental, não verificado em todo e qualquer processo, em alguns pode ocorrer, através do qual se ataca a inexistência de algum pressuposto processual ou a inexistência de alguma condição da ação. E seu objetivo é buscar, de duas uma, ou a extinção do processo ou a sua dilação. E eu brincava com…

Constituição da República, e artigos da Lei nº 12.016 de 2009, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em defesa de direito líqüido e certo, contra consumação de ato ilegal partido de autoridade coatora representada pela pessoa do ILMO. SR. DR. DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO xxxxx – DETRAN/xx, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital na Rua…