O Ato Da Autoridade Estadual Pode Ser Anulado Sim Por

que são integrantes das Forças Armadas e Auxiliares, sejam do quadro de Oficiais ou Graduados, bem como o funcionário público federal, estadual e municipal, em virtude de perceber que muitos dos companheiros com os quais eu tive oportunidade de conviver em labor desconhecerem que o direito de defesa, seja no plano administrativo ou judicial, modernamente tem que ser visto como uma importante ferramenta de dignificação da pessoa humana e dos valores fundamentais da humanidade; o acesso…

RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo N°: ... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número ..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seu administrador nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade número ..., CPF – Cadastro de Pessoa Física número ..., domicílio, residência, CEP número ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em…

239-3677 Fax (11) 3105-6867 email: info@martinsfontes.com http: //www.martinsfontes.com III Índice PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO VII PREFÁCIO À SEGUNDA EDIÇÃO X I - DIREITO E NATUREZA 1 1. A “PUREZA” 1 2. O ATO E O SEU SIGNIFICADO JURÍDICO 2 3. O SENTIDO SUBJETIVO E O SENTIDO OBJETIVO DO ATO. A SUA AUTO-EXPLICAÇÃO 2 4. A NORMA 3 A) A NORMA COMO ESQUEMA DE INTERPRETAÇÃO 3 B) NORMA E PRODUÇÃO NORMATIVA 4 C) VIGÊNCIA E DOMÍNIO DE VIGÊNCIA DA NORMA 7 D) REGULAMENTAÇÃO POSITIVA E…

processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL: 1) Princípio da verdade real - o que se busca no processo é a verdade, pelo menos teoricamente. A reprodução dos fatos deve ser como realmente aconteceu. O processo é o instrumento de apreciação da verdade. 2) Princípio da indisponibilidade - só existe na ação penal pública. Quando se tratar de crime de ação penal pública ninguém pode dispor do processo. É de competência…

3105-6867 email: info@martinsfontes.com http: //www.martinsfontes.com III Índice PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO VII PREFÁCIO À SEGUNDA EDIÇÃO X I - DIREITO E NATUREZA 1 1. A “PUREZA” 1 2. O ATO E O SEU SIGNIFICADO JURÍDICO 2 3. O SENTIDO SUBJETIVO E O SENTIDO OBJETIVO DO ATO. A SUA AUTO-EXPLICAÇÃO 2 4. A NORMA 3 A) A NORMA COMO ESQUEMA DE INTERPRETAÇÃO 3 B) NORMA E PRODUÇÃO NORMATIVA 4 C) VIGÊNCIA E DOMÍNIO DE VIGÊNCIA DA NORMA 7 D) REGULAMENTAÇÃO…

3105-6867 email: info@martinsfontes.com http: //www.martinsfontes.com III Índice PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO VII PREFÁCIO À SEGUNDA EDIÇÃO X I - DIREITO E NATUREZA 1 1. A “PUREZA” 1 2. O ATO E O SEU SIGNIFICADO JURÍDICO 2 3. O SENTIDO SUBJETIVO E O SENTIDO OBJETIVO DO ATO. A SUA AUTO-EXPLICAÇÃO 2 4. A NORMA 3 A) A NORMA COMO ESQUEMA DE INTERPRETAÇÃO 3 B) NORMA E PRODUÇÃO NORMATIVA 4 C) VIGÊNCIA E DOMÍNIO DE VIGÊNCIA DA NORMA 7 D) REGULAMENTAÇÃO…

Universidade Tuiuti do Paraná O presente trabalho de Monografia é dedicado a todos meus familiares que me apoiaram durante toda a pesquisa e também a minha Ilustre Professora Doutora Patrícia Menezes de Oliveira, a qual eu tive a honra de ser seu Orientando. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. ........................................................................................................................ 6 2. A LEI DA FICHA LIMPA. ......................................................

Aula do dia : 01/08/2013 PROCESSO CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS se da com mais urgencia pra liberdade de locomoção, essa ação judicial é uma fase curta, dessa maneira a pessoa pode usufruir da liberdade de locomoção, depois do direito a vida, a liberdade é o direito mais impotante que temos, reestabeler rapido o direito de liberdade a locomoção. preferencia de julgamento É TUTELA DE URGENCIA ação autonoma, não faz parte de um processo, não é um recurso!!!! Legislação CR 5 LXVIII …

constitua sanção por ato ilícito = pagar tributo não é punição (NÃO É MULTA), não é sanção por ato ilícito. Ser uma obrigação tributária, não significa ser tributo. O tributo nunca irá nascer DIRETAMENTE de um ato ilícito, SEMPRE DE ATO LÍCITO. CUIDADO COM O IMPOSTO DE RENDA. PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, TANTO FAZ O MOTIVO QUE VC AUFERIU RENDA (LÍCITA OU ILÍCITA) GERA IMPOSTO Instituído em lei E cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada = só se cobra via ato…

3105-6867 email: info@martinsfontes.com http: //www.martinsfontes.com III Índice PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO VII PREFÁCIO À SEGUNDA EDIÇÃO X I - DIREITO E NATUREZA 1 1. A “PUREZA” 1 2. O ATO E O SEU SIGNIFICADO JURÍDICO 2 3. O SENTIDO SUBJETIVO E O SENTIDO OBJETIVO DO ATO. A SUA AUTO-EXPLICAÇÃO 2 4. A NORMA 3 A) A NORMA COMO ESQUEMA DE INTERPRETAÇÃO 3 B) NORMA E PRODUÇÃO NORMATIVA 4 C) VIGÊNCIA E DOMÍNIO DE VIGÊNCIA DA NORMA 7 D) REGULAMENTAÇÃO…