O Ato Da Autoridade Estadual Pode Ser Anulado Sim Por

Formas de Utilização dos Bens Públicos por Particulares Autorização de uso - é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público. Ex.: autorizações para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso…

omissão 38 Sistemas de controle da constitucionalidade de atos normativos 39 Órgãos de controle da constitucionalidade 39 Critérios e modos de exercício do controle jurisdicional 40 Formas de controle da constitucionalidade 40 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 41 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade 42 Competência para o julgamento da representação de inconstitucionalidade e a suspensão da execução do ato normativo. 44 Pedido cautelar nas…

públicas ....................................................... 20 Atos dos dirigentes de empresa pública.............................................. 20 Sociedade de economia mista ................................................................. 22 Forma da sociedade de economia mista.............................................. 22 Patrimônio das sociedades de economia mista ................................... 22 Atos e contratos da sociedade de economia mista .........................

................................................ 14 Aula 4: Agentes Públicos .......................................................................................... 20 Aula 5: Atos Administrativos ...................................................................................... 24 Aula 6: Classificação dos Atos Administrativos ......................................................... 27 Aula 7: Contratos Administrativos ....................................................................

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. Art. 2º Todo poder emana

recursos, percebendo a existência de diversos outros, além dos tradicionais. EFEITOS DOS RECURSOS A interposição de um recurso é ato processual capaz de gerar inúmeros efeitos diferentes. Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão. Ressaltamos também o efeito translativo, onde ainda não…

Constitucional nº 19/88 passaram a ser cinco os princípios explícitos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei nº 9.784/99 – que trata dos processos administrativos - possui, em seu art. 2º, os princípios da eficiência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Diferentemente do cidadão comum que pode fazer, ou deixar de…

´’Tomai o corpo desse detido e vinde submeter ao Tribunal o homem e o caso. ‘’ Também se utiliza, genericamente, a terminologia writ, para se referir ao habeas corpus. O termo writ e mais amplo e significa, em linguagem jurídica, mandado ou ordem a ser cumprida. Portanto, o habeas corpus e uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo – o…

educação básica é um conceito mais do que inovador para um país que, por séculos, negou, de modo elitista e seletivo, a seus cidadãos o direito ao conhecimento pela ação sistemática da organização escolar. Estrutura do Sistema de Ensino: federal, estadual e municipal O ensino no Brasil está organizado e estruturado de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9.394/96). A educação básica no Brasil constitui-se do ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio. De…

Constitucional nº 19/88 passaram a ser cinco os princípios explícitos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei nº 9.784/99 – que trata dos processos administrativos - possui, em seu art. 2º, os princípios da eficiência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Diferentemente do cidadão comum que pode fazer, ou…