O Ato Da Autoridade Estadual Pode Ser Anulado Sim Por

DIREITO E MORAL O direito assim como a moral possui SANÇÃO , caso seja feito algum ato que vá contra as regras do direito ou que seja imoral. Tanto o direito quanto a moral tem como objetivo regular condutas cotidianas dos indivíduos. Mas o que de fato diferencia o direito da moral , se refere quanto ao campo que esses dois aspectos atuam . O direito atua no âmbito exterior ,e depois se transmite para o âmbito interior. Já a moral atua no âmbito interno , para posteriormente se…

funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem assim como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento dos órgãos estaduais que integram o SISNAMA”. Resolução CONAMA 237/97 – artigo 1º, I : “licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a…

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. É classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos ramos do

............ 4 4.2. Jurisdição única ............................................................................................................................ 4 4.2.1. Atos políticos ............................................................................................................................ 5 4.2.2. Atos legislativos ........................................................................................................................ 5 4.3. Jurisdição dual ..............

O Juiz ao consignar em sentença o pacto tributário faz o lançamento Delegação de poderes – e sim preparação de lançamento como ato de fiscalização, para o poder executivo fazer o lançamento Ocorreu o fato gerador – nasce à obrigação tributária Procedimento administrativo tributário Lançamento- Dupla função: De Ofício – Ocorre quando a lei originalmente determina que o tributo deve ser lançado de oficio ou ferramenta que a ADM pública tem para retificar, os lançamentos por…

Universidade Estadual do Piauí – UESPI Centro de Ciências Sociais e Aplicadas – CCSA Curso: Bacharelado em Ciências Contábeis – 3º Período – Manhã Profº: Marcos Daniel da Silva Rocha Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado DIREITO CIVIL – PESSOAS, OS CONTRATOS, A PROPRIEDADE PRIVADA, A FAMÍLIA, A SUCESSÃO HEREDITÁRIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL. Componentes: Tarjla Valléria Ana Rafaela Érika Fernanda e Danielly Cristina. INTRODUÇÃO A primeira imagem que…

(artigos 261 e 263 do Código de Processo Penal) e caso seja feita uma defesa abaixo do padrão mínimo tolerável, o réu poderá ser considerado indefeso e o processo anulado. Se o acusado, citado por edital, não comparece, nem constitui advogado, suspende-­‐se o processo e o prazo prescricional (artigo 366 do Código

reexame de uma decisão, mas não lhe fora dado nome próprio. Daí a razão pela qual entende a doutrina que se trata de Recurso Inominado. 3 – É taxativa a enumeração do art. 581, CPP? - O Legislador no art. 581, CPP prévio 24 hipóteses que poderão ser atacadas pelo Recurso em Sentido Estrito. Dada a extensão do rol, chega-se a conclusão de que o propósito era que a enumeração fosse taxativa, sendo portanto numerus clausius, cabível somente nas hipóteses especificadas no art. 581 do…

declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não…

pecuniária correspondente ao débito tributário. É feito em moeda corrente, cheque ou vale postal (art. 162, I), mas, nos casos previstos em lei, pode ser efetuado em estampilha, papel selado ou mediante processo mecânico também (art. 162, II). Não se admite prestação in natura, contraditando aquilo que faz supor o art. 3º do CTN, quando enuncia que pode ser moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. O insigne doutrinador ensina ainda que, com o advento da Lei complementar n. 104/01,…