O Ato Da Autoridade Estadual Pode Ser Anulado Sim Por

................................................................................. 19 7. REFERÊNCIAS................................................................................. 20 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: Por ser o povo titular do patrimônio público- amparado pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público -, a administração deve se sujeitar ao mais amplo controle, típico dos Estados de Direito, em que somente a lei disciplina a atividade…

TOCANTINS, COM BASE EM ASCENSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL DE TOCANTINS 351/92, POSTERIORMENTE REVOGADA. NORMA INCONSTITUCIONAL. ATO PRATICADO SOB OS AUSPÍCIOS DO ENTÃO VIGENTE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE TOCANTINS. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. SERVIDORA QUE JÁ SE ENCONTRA APOSENTADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Auto de Infração:_______________ ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº___________, sito a ___________, em Cuiabá – MT, neste ato representada pelo seu sócio proprietário, ___________________, brasileiro, casado, técnico em controle de obra, RG___________ e CPF _______________, vem mui…

sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e delesnão se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. (1998, p.67). Veja então que o cidadão pode fazer tudo o que a lei não proíba e este princípio manifesta que a administração pública pode fazer tão somente o que diz a lei, a o excesso levará a nulidade do ato. Impessoalidade: É o princípio que…

SOB INFLUENCIA DE ALCOOL ART. 165 DO CTB. O recorrente vem em seu inconformismo apresentar as contra-razões que não cometeu a infração declinada no AIT e que houve excesso por parte do agente de trânsito e policial na confecção do AIT que deve ser anulado. De fato após um acedente de trânsito sem vitima, do qual o recorrente teve que fazer um virada na saída do sinal esbarrando no veículo ao lado. Tentou fazer um acordo visto se tratar de um pequeno arranhão mas o condutor contrario…

uma abrangência universal, na medida em que, via de regra, são proclamados e obedecidos em toda parte, independentemente das fronteiras nacionais e dos perfis de cada ordenamento jurídico do mundo civilizado. É certo que, de lugar para lugar, poderá ser encontrada alguma variação nos seus conteúdos, mas a existência deles entre os mais diferentes povos e nações ao longo dos séculos dá bem a ideia de sua universalidade. 4. Os princípios gerais têm força normativa? Os princípios…

onde passou a existir a possibilidade do acusado ser interrogado por meio de videoconferência, bem como a oitiva de testemunha se dar da mesma forma, surgiu na doutrina um grande embate acerca da constitucionalidade ou não da referida lei. Hoje na doutrina existem duas principais posições a respeito do tema. Uma parte da doutrina que se posicionam no sentido da constitucionalidade da lei, sub o fundamento de que o fato do interrogatório do acusado ser realizado por videoconferência não…

podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado. 2. Lançamento: Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É o…

autônoma, sua veiculação dar-se-á por meio de Regra Matriz, observando todos os aspectos objetos, representados na hipótese, temporal, espacial e material, e subjetivo correspondente à pessoalidade. (ii) A prescrição caracteriza-se pela inércia da autoridade tributária em exigir seu direito subjetivo proveniente da relação obrigacional motivada pela realização do fato jurídico tributário. Há sua consumação com o decurso do tempo, 05 (cinco) anos. (iii) A decadência do direito do…

rgos pblicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem trs nveis de atuao na administrao pblica federal, estadual e municipal. Criam rgos para realizao de determinadas tarefas de acordo com a sua competncia. Administrar comandar, dirigir, governar. Quando os interesses so pblicos temos administrao pblica. Existem trs princpios fundamentais que devem ser seguidos pela administrao pblica ) PRINCPIO DA LEGALIDADE a lei se superpe a interesses pessoais dando prioridade…