O Ato Da Autoridade Estadual Pode Ser Anulado Sim Por

participação popular no controle da “coisa pública”, pautando-se nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativos, dispõe que (CF, art. 5º, LXXIII); “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus…

orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Empenho "O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" (Art. 58 da Lei 4.320/64). Apesar de o empenho não ser a fase inicial de uma despesa, pois outros atos vão antecedê-lo, não há dúvida de que se constitui em uma das fases mais importantes. Nos comentários à Lei 4.320/64, os…

Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo.

sociais negativos, como o de liberdade sindical (CF, art. 8º) e o de liberdade de greve (CF, art. 9º). Em face dessa realidade, o critério para distinguir direitos fundamentais de segunda dimensão de direitos fundamentais de primeira dimensão não pode ser, unicamente, a natureza do dever do Estado, positivo (atuação) ou negativo (abstenção). A identificação da finalidade dos institutos parece constituir o melhor critério para a distinção. Assim, os direitos sociais são aqueles que têm…

2014 1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, assim sendo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlar seus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Administração direta e indireta Administração direta é quando a pessoa jurídica do Estado pratica os atos. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera. Caracterizam-se pela desconcentração administrativa, que é uma distribuição interna de competências, sem a delegação a…

PRINCÍPIOS - que devem ser seguidos pelos gestores do Estado 1- DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - - para o gestor, o mais importante deve ser o interesse coletivo, - o atendimento do interesse público - está acima do privado, porém respeitando o interesse individual de cada um, não significa ignorar o interesse privado. 2- DA MOTIVAÇÃO - sempre deve justificar suas ações legalmente, o gestor deve agir com justificativa 3- DA FINALIDADE - está na lei que define o ato, pois o…

Congresso Nacional, com aplicação em todo o território nacional ou em parte dele a que se dirigem. Têm a sanção do Presidente da República. (Lei nº 4737) - Estaduais: são aprovadas pelas Assembleias Legislativas, com validez restrita aos limites do estado a que pertencem, ou a determinada parte dele. Têm a sanção do Governador de tal estado. (Lei Estadual Paulista nº 14.945) - Municipais: editadas pelas Câmaras Municipais, as leis municipais têm aplicação circunscrita aos limites do…

AÇÃO POPULAR CONCEITO E FINALIDADE Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe... ART 5º, LXXII. O art 5º estabelece uma das formas de o cidadão exercer a soberania popular tão bem descriminada no art 1º parágrafo único da CF. No exercício desta função fiscalizadora o cidadão tem a oportunidade de defender diretamente os interesses de seu patrimônio. É um instrumento de defesa…

sociais negativos, como o de liberdade sindical (CF, art. 8º) e o de liberdade de greve (CF, art. 9º). Em face dessa realidade, o critério para distinguir direitos fundamentais de segunda dimensão de direitos fundamentais de primeira dimensão não pode ser, unicamente, a natureza do dever do Estado, positivo (atuação) ou negativo (abstenção). A identificação da finalidade dos institutos parece constituir o melhor critério para a distinção. Assim, os direitos sociais são aqueles que têm…