Não Discricionariedade Na Cobrança

Inicialmente, devemos mencionar que a doutrina não tem um entendimento unânime em relação a essa matéria, ou seja, são intermináveis as discussões entre o contribuinte e o fisco, cada um puxando “sardinha” para o seu lado. Sendo assim, faremos um breve resumo em relação a essa matéria, senão vejamos: A Prescrição é um direito que pode ser exercido, sendo necessário à propositura de uma ação cabível. Uma vez, não exercido esse direito, isto é, não sendo cobrado esse direito pelo…

na esfera administrativa a constituição do crédito de forma definitiva será a partir, não do fato gerador, mas sim do lançamento, o procedimento administrativo que enseja o lançamento é vinculado não cabendo discricionariedade ao administrador, é procedimento próprio da administração publica, que dá cunho de exigibilidade ao crédito tributário, que até então não possuía essa característica, tendo natureza, não constitutiva, mas sim declaratória. O lançamento caracteriza o início do prazo…

década de 90.  não é abrangido no programa do curso. Data de nascimento do direito administrativo  1800, na França. Regulava a administração pública de forma global. Elementos essenciais ao surgimento do direito administrativo: Separação de poderes  normalmente se associa o direito administrativo ao executivo. Contudo, judiciário e legislativo também seguem o direito administrativo, por exemplo, quando compram material. Estado de Direito  quando o Estado não se submetia à lei,…

trânsito e que a Requerente não colocou em risco o trânsito daquele local, respeitando-se todo o capítulo III das normas gerais de circulação e conduta, previsto na Lei de n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, faz-se necessário, in casu, aplicar o teor do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê: “Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo…

specialis. Assim, afirma-se que "revogar significa retirar a validade por meio de outra norma". A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência. Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada). 7 - Como está estruturado hierarquicamente a legislação brasileira. R: 8 - Quais são as fontes do direito…

e infra. “ O DIREITO A IGUALDADE É O DIREITO QUE TODOS TEM DE SER TRATADOS IGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE IGUALEM E DESIGUALMENTE” “O POSTULADO DA IGUALDADE FIGURA COMO PRIMEIRO E MAIS IMPORTANTE LIMITE A DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA. A LEI NÃO DEVE SER FONTE DE PRIVILÉGIOS OU PERSEGUIÇÕES, MAS INSTRUMENTO REGULADOR DA VIDA SOCIAL QUE NECESSITA TRATAR EQUITATIVAMENTE TODOS OS CIDADÃOS” Concurso publico; seria, “querer…

correspondente, pouco importando se existe a incidência, o lançamento, a cobrança ou o efetivo pagamento. Esse é o entendimento do Professor Doutor José Roberto Vieira, também correspondido por Paulo de Barros Carvalho. Assim também concorda José Eduardo Soares de Melo ao afirmar que para que haja o direito de crédito interessa a “...existência de uma anterior operação... sendo de todo irrelevante exigir-se ato de cobrança, ou prova da extinção da obrigação...”. Desta forma, entende-se…

CF. 10. Princípios Tributários decorrentes da Ordem Econômica - art. 170,IX,172, §1º do art.173 da CF. 3.3. Imunidade. Conceito: “Imunidades são vedações constitucionais sobre pessoas e coisas”. Imunidade Objetiva: não incidência sobre coisas. Imunidade Subjetiva: não incidência sobre certas pessoas. Hipóteses de Imunidade: art. 150, inicso IV CF/88. Outras Imunidades: art. 153, § 3º,III, art.153,§4º, art.155,§ 2º,X, § 3º art.155, art.156,§ 2º, art.155, § 2º, e XII, art.156,…

Políticos (art. 2º da CF Legislativo, Executivo e Judiciário) para o desempenho de suas funções denominados de estruturais ou orgânicos. Aqueles são conhecidos como incidentais ou instrumentais, pois são na verdade, verdadeiros mecanismos, ferramentas não mãos dos administradores nas mãos dos administradores na prestação e consecução de serviços públicos. 1) Poder Vinculado ou Regrado – É conferido à Administração para a prática de ato com todos os elementos, pressupostos e requisitos…

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, delimitação da zona beneficiada, determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para uma das áreas diferenciadas, nela contidas; fixação de prazo não inferior a 30 dias, para impugnação, pelos interessados de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior,…