Não Discricionariedade Na Cobrança

assuntos, teorias e tributos existentes em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, aqui serão estudados os conceitos, os institutos e os princípios básicos do Direito Tributário brasileiro. A intenção do presente livro é dar ao estudante de área não-jurídica um conhecimento básico da matéria. Apesar de básico, nosso estudo será sólido, fundamentado em doutrina de renome e na legislação vigente. Serão deixados de lado assuntos polêmicos e discussões acadêmicas acerca do assunto,…

definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Porém, conforme art. 153 da Constituição Federal, o Municipio poderá cobrar este imposto no seu território, desde que haja celebrado convênio com a União para esse fim e que isso não acarrete redução do imposto ou qualquer forma de redução fiscal. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. - Código

Tribunal. NO MÉRITO Inconformado com a r. decisão de fls.175/179, prolatada nos autos em epígrafe, o Município ora Agravante, pretende ao final que seja determinado por este Tribunal o processamento da referida cobrança através do competente precatório, por ser uma questão de direito e de Justiça. O Município de Cordeiro, através da notificação nº.0760/2011, foi intimado a efetuar o pagamento do valor de R$8.336,13,…

demais usuários, os quais possuem interesses naquelas. Tais informações, além de verdadeiras, devem ser íntegras e claras quanto às quantidades e qualidades dos termos físicos e monetários da entidade (NBC-1). De acordo com Fortes (2001:52) “Ainda não foi inventado um sistema de registro, controle e análise patrimonial para a gestão do patrimônio das entidades que seja mais eficiente do que a contabilidade”. E é a partir dessas informações geradas pela contabilidade que os usuários…

A Doutrina clássica classifica em normas auto-aplicáveis (auto-executáveis) e normas não auto-aplicáveis (não auto-executáveis), mas José Afonso da Silva não faz tal diferenciação, considerando todas as normas constitucionais como auto-aplicáveis, pois são revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau). Se as normas constitucionais não produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente, precisarão de alguma…

atualmente, levado à praça para pagar débito junto à segunda Ré. (doc. 01) Embora o primeiro Promovido tenha firmado documento atestando a venda do imóvel constrito, a mesma não fora aceita como prova para enfatizar a posse do bem em nome de terceiro. Contudo, tal documento, já existente ao tempo da demanda de piso, não fora acostado aos autos antes da sentença de primeiro grau. Perceba que, do teor da Escritura Publica em comento, a mesma fora confeccionada no dia 00/11/2222,…

rumos da administração tributária de tal forma que ele seja socialmente mais justo e economicamente mais eficiente. 1 O FINANCIAMENTO DO ESTADO Segundo Aristóteles, filósofo grego (384-322 a.C.), o Estado existe para prover a boa qualidade de vida, não simplesmente a vida. A sociedade constitui o Estado moderno que, por seu intermédio, possa: • garantir os direitos coletivos e individuais; • ordenar as relações de trabalho e emprego; • organizar o espaço territorial terrestre, aéreo…

interesse geral que objetiva contratar o particular melhor qualificado, em melhores condições e para obter o melhor resultado possível. No Brasil a Licitação obrigatória foi imposta por vários diplomas legislativos, mas em outros países há a discricionariedade da Adm. Pública para a realização de licitação, um panorama alterado pela globalização. 3. A Lei Atual, a Legislação Anterior e as Perspectivas para o Futuro A Lei 8.666/95 contém regras e princípios derivados das leis…

interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico de cobrança de um tributo devido e de uma multa tributária por seu atraso (por exemplo), facilitando e uniformizando, assim, a cobrança. O tributo não é sanção de…

“liquidar” seu crédito administrativamente, no prazo de cinco anos, a fim de que surja a pretensão à cobrança da prestação pecuniária em face do sujeito passivo. Trata-se de um prazo decadencial, decorrente, exclusivamente, do direito potestativo de constituição do crédito tributário. Como consequência desse raciocínio, fica claro que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário não está vinculado à obrigação tributária (que dá origem a um direito subjetivo de prestação),…