Não Discricionariedade Na Cobrança

DIREITO ADMINISTRATIVO ACADÊMICA: PRISCILA MAIARA ZANGHELINI ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 1 - CÓPIA INTEGRAL DA JURISPRUDÊNCIA Apelação Cível n. 2009.040962-1, de Chapecó Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - servidora pública municipal - auxiliar de serviços gerais - EXONERAÇÃO EX OFFICIO DO CARGO POR CONTA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - legalidade do ato - ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - sentença de…

Domicílio. * Crédito tributário: - Cobrança da obrigação; - Lançamento; - Prescrição e decadência; - Suspensão da exigibilidade do crédito; - Extinção do crédito; - Exclusão do crédito. * Bibliografia básica: Eduardo Sabbag. 1ª UNIDADE INTRODUÇÃO Não se deve confundir tributo com imposto, taxa, contribuição... o tributo é receita tributária; é o gênero. Os demais são espécies de tributos. O Direito Tributário estuda os tributos, não os impostos. O tributo,…

o período absolutista já acabou. Foi a criação do orçamento público um dos instrumentos decisivos para que o interesse público não se confundisse com o interesse privado do governante seja ele, presidente, governador ou prefeito. De outro modo, há muito tempo, a finalidade do orçamento deixou de ser unicamente a de equacionar despesas e receitas (modelo clássico). Não basta ter conta positiva (inexistência de déficit), é preciso que o orçamento produza mudanças significativas no plano…

no parágrafo único do artigo 1º como: "Considera-se arrendamento mercantil a operação realizada entre pessoas jurídicas, que tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos a terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e não atendam as especificações desta". Maria Helena Diniz conceitua: "leasing (...) é o contrato pela qual uma pessoa jurídica, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou industrial, ou um certo imóvel, consegue que uma…

Brasileiro e não uma imposição, para que o comportamento do estado brasileiro fosse democrático e assim o conceito de administração, o conceito de função publica dado em 1967, precisava necessariamente ser diferente, pois mesmo que seja o mesmo instituto jurídico, a interpretação dele, a concretização dele nas relações humanas precisa ser diferente, pois o viés do estado brasileiro passou a ser democrático, o comportamento, a natureza do estado brasileiro passou a ser do estado…

CONDICIONAL DO PROCESSO 18 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 INTRODUÇÃO O objetivo precípuo do presente trabalho é abordar, de maneira sucinta, os institutos suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo, já que aqui não esgotaremos os temas. A suspensão condicional da pena é um benefício aplicado ao condenado que tem como principal finalidade evitar o encarceramento do réu, mediante o cumprimento de determinados requisitos. Já a suspensão…

Princípio da recepção 12 1.2 Princípio da unidade constitucional 14 1.3 Princípio da legalidade 15 1.4 Princípio da isonomia 19 1.5 Princípio da capacidade contributiva 20 1.5.1 Capacidade contributiva e progressividade 23 1.6 Princípio do não confisco 25 2 O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO BRASIL 29 2.1 Conceito de tributo 29 2.2 Histórico do imposto 30 2.3 Fato gerador 32 2.4 Sujeito passivo 33 2.5 Alíquota 35 2.6 Base de cálculo 37 2.7…

toda prestação pecuniária compulsória em moeda (dinheiro, reais) ou cujo valor a ela possa exprimir. Prestação = obrigação Pecuniária = dinheiro Compulsória = obrigatória O tributo sempre deve ser pago em espécie, dinheiro. Apenas quando o sujeito não tiver meios de pagar em dinheiro o pagamento da dívida poderá ser em imóvel. Conceito de tributo: De acordo com o art.3 do CTN tributo é toda prestação pecuniária compulsória, ou seja, toda obrigação de entregar dinheiro ao Estado ou a…

tratado pela Lei 6.830/80, a chamada Lei de Execução Fiscal (LEF), que teve por escopo tornar a execução fiscal mais célere e segura quando de sua instituição. Após mais de 30 anos de promulgação, a LEF ainda sofre várias críticas, sendo a principal por não ter promovido uma meio eficiente de arrecadação. O objetivo desse trabalho é analisar os problemas presentes no supramencionado estatuto e sugerir mudanças para que se alcance um melhor processo de execução. Termos principais —…

“O CUSTO DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR FRENTE ÀS IMPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” Autoras: Sara Corrêa Fattori* Cristina Duarte Leite Prigenzi** Sumário:1- Conceito de “finanças públicas” e “receita pública” para a correta impostação do problema. 2- Breve histórico do patrimônio público. 3- Dívida ativa de pequeno valor: o custo de sua cobrança pelos Estados. 4- A crise da sobrecarga do Judiciário e a modificação…